Foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, 4 de fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2009 que trata da definição de um piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e para os Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calculou o impacto do novo piso – R$ 930 – nos cofres municipais: R$ 858,5 milhões por ano para o pagamento do salário de 238 mil agentes.

Além deste montante, por exemplo, mais R$ 95,1 milhões por ano serão necessários para o pagamento de férias e 13.º salário. Com encargos sociais, os municípios também gastarão mais R$ 214 milhões por ano.

Como a manutenção do profissional envolve gastos como remuneração, gratificações, férias, 13.º salário, alimentação, transporte, contribuição previdenciária e outros encargos e direitos trabalhistas, os recursos repassados pela União serão insuficientes e os municípios, mais uma vez, serão penalizados.

Uma das alternativas para, no mínimo, minimizar os problemas enfrentados pelos municípios em Saúde seria a regulamentação do financiamento do setor no Brasil. A exigência de mais estes gastos para as prefeituras prova a necessidade urgente da aprovação do PLP 306/2008, que aguarda votação na Câmara dos Deputados.

(Fonte: CNM)