Os trabalhos de quarta-feira do 54º Congresso Estadual de Municípios tiveram início com o painel Vereadores, no auditório I, sob coordenação do presidente da UVESP (União de Vereadores do Estado de São Paulo), Sebastião Misiara. Como membro e secretário da mesa, estiveram, respectivamente: Lincoln Magalhães (ex-presidente da APM) e Antonio Sergio Baptista, advogado e coordenador do Conselho Técnico da APM.
A primeira palestra foi sobre “Revisão na lei orgânica”, ministrada pelo advogado André Leandro Barbi de Souza.
Durante a abertura, Misiara destacou a relevância do tema, salientando ser de suma importância uma reforma tributária, no qual os impostos retornem para os municípios.
O advogado André Leandro Barbi iniciou sua palestra comentando sobre o valor da democracia instituída na Assembleia Constituinte de 1988. “Com a constituição, a sociedade passou se apropriar do poder que até então era apenas exercido pelo governo vigente”.
Afirmou que os parlamentares devem ser perseverantes com seus projetos, mesmo quando não recebem a aprovação da Prefeitura. “O prefeito precisa do legislativo em termos de movimentação. A importância do vereador é ser o representante da população local, levantar as dificuldades da população e propor soluções”.
A lei orgânica é determinada por cada município com o objetivo organizacional e deve conter as determinações e limites impostos pela Constituição Federal. O artigo 29º afirma que, além do município desenvolver a lei, deverá alterar, atualizar e avaliá-la conforme a necessidade da cidade.
Há três eixos observados para conclusão adequada da lei orgânica. O eixo constitucional traz preceitos e normas da estrutura local: analisar as alterações das emendas da Constituição Federal e confirmar sua repercussão na lei orgânica estabelecida pelo município.
O eixo a seguir deve ser o de jurisprudência, que consiste na fiscalização em relação a desvios de verbas até a avaliação de atendimento nas necessidades para qual foi criado. O último eixo é o vivencial, que estuda a cultura local e a realidade de vida dessa população.
André Barbi comentou, ainda, a importância da visão do vereador que, como representante popular municipal, tem que fazer a valorização da câmara parlamentar e buscar as divergências de idéias e soluções viáveis para a sociedade.
Após sua explanação, foi aberto o debate. O vereador Donizeti Urbano, de Amparo-SP, perguntou se havia proibição de utilizar imagens dos projetos realizados junto à Prefeitura na campanha eleitoral. A resposta foi do advogado Ricardo Vita Porto. “A divulgação, independente do trabalho do vereador, é autorizada assim como imagens da instituição ou obra da qual teve sua contribuição. Apenas não é permitida a utilização de símbolos, banners partidários no local”.
Maria do Carmo, vereadora do município de Rio Claro, indagou sobre a questão do acesso das informações de direitos e deveres do vereador. Os palestrantes indicaram o site www.tse.jus.br, o qual contém todas as informações a respeito. “A Uvesp poderia produzir cartilhas contendo mais esclarecimentos aos parlamentares”.
Por: Carlos Eduardo Sgnoretti – Acadêmico Extensionista/UNIFAE