20 municípios paulistas estão na relação divulgada pela Controladoria-Geral da União (CGU)

A Controladoria-Geral da União (CGU) informou que os entes federativos que precisam prestar contas e detalhar os gastos de emendas de transferência especial, chamada popularmente de “emendas Pix”, podem fazê-lo até esta sexta-feira, dia 27.

A medida é válida para 200 Entes federativos, incluindo 20 municípios paulistas, que necessitam prestar esclarecimentos. Entre as informações que devem ser enviadas estão qual a unidade responsável pelo empenho da despesa, o número do empenho, o valor empenhado, valor efetivamente pago, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do favorecido, além da razão social e do objeto da despesa.

A CGU cumpre uma determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.688. Além disso, a determinação judicial incrementa mecanismos de transparência, controle, rastreabilidade e publicidade do recurso recebido das emendas especiais transferidas pela União aos Municípios, mas não altera a natureza da aplicação do recurso, estas permanecem sendo de livre execução (dentro do escopo de investimento ou custeio) por parte dos Municípios.

A orientação das entidades municipalistas é de que cada emenda deve ser preenchida individualmente no formulário por meio de uma chave de acesso (token) indicada no anexo do ofício enviado a cada prefeitura. Ou seja, se o Município recebeu a solicitação para esclarecimento de dez emendas, terá que preencher o formulário dez vezes, individualizando também as informações dos empenhos com seus respectivos pagamentos.

Em caso de dúvida, os gestores podem entrar em contato com a CGU através dos canais de atendimento: telefone (61) 2020-7001; Whatsapp da Secretaria Federal de Controle Interno (61) 98227-0106 ou pelo e-mail sfc.cglot@cgu.gov.br.

A lista de municípios que precisam prestar contas pode ser conferida no site da CGU.

*Com informações da Agência CNM de Notícias e CGU