A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata de mudanças na forma de correção dos precatórios, deverá ser votada no Senado até o final da próxima semana. A informação foi confirmada pelo deputado federal Baleia Rossi, o relator do texto na Câmara, durante o painel do 67º Congresso Estadual de Municípios que tratou da agenda municipalista no Congresso Nacional, no início da tarde desta quarta-feira (27).

“Falei hoje com o senador Davi Alcolumbre e ele me garantiu que até a semana que vem nós vamos votar a PEC 66. A votação pode ocorrer até antes, ainda essa semana, mas não passará da próxima”, afirmou o parlamentar. Ele acrescentou que o impacto da aprovação será imediato, com os municípios ganhando mais recursos para aplicar diretamente em suas necessidades locais, como saúde, educação e infraestrutura.

Baleia destacou que, após um intenso trabalho de revisão do texto original, o impacto fiscal da proposta foi dobrado, beneficiando principalmente estados como São Paulo. Segundo ele, a capital paulista deve ganhar cerca de R$ 2,5 bilhões para investimentos, refletindo uma melhoria significativa na capacidade de execução de projetos essenciais. As mudanças na PEC foram sugeridas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O presidente da CNM Paulo Ziulkoski destacou que em 2024, 56,7% das cidades paulistas estavam com as contas no vermelho, já que a arrecadação não foi suficiente para cobrir as despesas. A previsão é de que a situação se torne ainda mais delicada até o fim do ano.

O alerta é ainda mais grave para cidades que dependem fortemente do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A recomendação é de que prefeitos intensifiquem o acompanhamento dos repasses em 2025 e invistam em planejamento orçamentário e em equipes de controle interno para enfrentar o cenário.

Segundo Ziulkoski, dos 645 municípios paulistas, 258 têm Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e, juntos, acumulam uma dívida de aproximadamente R$ 230 bilhões. Esse valor tem sido pago com recursos que saem diretamente da receita líquida das prefeituras, afetando áreas essenciais como saúde e educação.

A mudança permitirá o parcelamento do montante devido em 25 anos e diminuirá os desembolsos anuais, gerando uma economia aos municípios de R$ 610 milhões até 2030, e regularização dos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRPs) vencidos e judiciais.

Para os municípios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a PEC 66 permitirá o parcelamento dos débitos em 25 anos e limitado a 1% da RCL, uma diminuição dívida dos municípios paulistas em cerca de R$ 3 bilhões e uma economia de R$ 31 bilhões em 30 anos, graças à mudança no indexador.

Ziulkoski lembrou que a CNM atua de forma suprapartidária e independente, representando exclusivamente os interesses do municipalismo. Ele cobrou maior engajamento dos prefeitos para pressionar o Congresso Nacional a votar essa e outras propostas favoráveis aos municípios. “Os governos passam, mas o Estado fica. Se tivéssemos mais apoio dos prefeitos e prefeitas, já teríamos mudado muito mais no Brasil”, afirmou.

Sebastião Misiara, presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), fez uma análise contundente sobre os desafios que o movimento municipalista ainda enfrenta, destacando a importância da pressão política para a conquista de avanços significativos para os municípios.

Na avaliação dele, o fortalecimento desse movimento depende da união de prefeitos, vereadores e outras lideranças locais para que as pautas municipais sejam discutidas e, principalmente, aprovadas no Congresso Nacional. “Quem está lá em Brasília está porque nós, os municípios, escolhemos. Não podemos esquecer disso”, lembrou.

Na avaliação do presidente da Associação dos Municípios de Médio e Pequeno Porte do Estado de São Paulo, Adinan Ortolan, existe a necessidade urgente de intensificar a atuação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), especialmente em questões que impactam diretamente a gestão pública municipal e a distribuição de recursos.

Segundo o representante da entidade, muitos dos problemas enfrentados pelas cidades não têm uma resposta rápida devido à falta de pressionamento organizado sobre os parlamentares estaduais. Ele comparou a pressão da bancada do Nordeste em Brasília com a passividade de muitos representantes de São Paulo, o que, para ele, é um fator decisivo para a ausência de avanços significativos nas políticas públicas voltadas aos municípios.

O presidente da Associação Paulista de Municípios (APM), Fred Guidoni, fez um apelo contundente aos gestores municipais de todo o estado de São Paulo, convocando-os a participarem da grande mobilização municipalista marcada para os dias 9 e 10 de setembro, em Brasília. O evento tem como pautas principais a crise fiscal, a reforma tributária e a PEC 66/2023. “São Paulo não pode perder essa oportunidade”, afirmou.

Ele destacou que a participação ativa dos prefeitos e prefeitas é fundamental. “Nós temos um exemplo claro aqui, neste congresso, de participação massiva da nossa legislação municipalista. Ontem, tivemos no plenário a presença de 547 prefeitos de 645 municípios, o que demonstra o compromisso com a luta municipalista. Esse movimento não pode parar”, frisou.

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Serviço

67° Congresso Estadual de Municípios

De 26 a 28 de agosto de 2025

Endereço: Praça Charles Miller, s/n Pacaembu, São Paulo – SP

Realização: Associação Paulista de Municípios – APM

Apoio Institucional: Prefeitura de São Paulo, Governo do Estado e Mercado Livre Arena Pacaembu

Patrocínio Master: Loga e Comgás

Inscrições gratuitas e programação completa no site www.apaulista.org.br/67cem