O avanço da inadimplência e a queda na arrecadação têm imposto um novo grau de complexidade à gestão fiscal dos municípios brasileiros, o que vem exigindo mudanças estruturais na forma como as prefeituras lidam com a dívida ativa.
Esse foi o ponto de partida do painel Gestão, Finanças e Governança no 68º Congresso Estadual de Municípios, realizado na tarde desta terça-feira (7/4) no Distrito Anhembi, em São Paulo, que reuniu especialistas para discutir caminhos mais eficientes, modernos e sustentáveis de recuperação de créditos públicos.
O secretário de Finanças de Mogi Guaçu, Jones Henrique Martins, chamou a atenção para a baixa efetividade na cobrança por parte das prefeituras. Segundo ele, ao contrário da iniciativa privada, muitos municípios ainda não adotam estratégias básicas de cobrança ativa. “É preciso fazer o básico bem feito: ter um cadastro atualizado e uma cobrança eficiente”, afirmou.
Martins apresentou dados que ilustram o desafio: enquanto a arrecadação anual do município gira em torno de R$ 1 bilhão, o estoque da dívida ativa chega a R$ 350 milhões. A estimativa é de que entre 40% e 50% desse valor ainda possa ser recuperado.
Ele também destacou que algumas cidades já começam a adotar medidas simples, como o envio de alertas antes do vencimento de tributos, como forma de reduzir a inadimplência.
Já o procurador e diretor jurídico de Espírito Santo do Pinhal, Antônio Celso, abordou as mudanças trazidas pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, posteriormente ajustada pela Resolução 618/2025, que regulamenta entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre execuções fiscais.
Segundo ele, a nova diretriz busca reduzir o volume de ações judiciais ineficientes e priorizar a cobrança administrativa e extrajudicial. A medida exige que, antes de ingressar com execução fiscal, o ente público adote a tentativa de solução administrativa, protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e outras cobranças administrativas.
“As prefeituras demoraram a entender essa mudança, mas ela obriga uma transformação estrutural”, explicou. No caso de Espírito Santo do Pinhal, com orçamento de R$ 220 milhões e dívida ativa de R$ 55 milhões, a adaptação envolveu a criação de um núcleo de cobrança administrativa, implantação de sistemas de protesto automatizado e integração com cartórios e bases de dados.
Para o procurador, o novo modelo exige inteligência fiscal, com uso de dados qualificados, análise de capacidade de pagamento e priorização de créditos com maior viabilidade de recuperação. “Não se trata apenas de um ajuste procedimental, mas de uma mudança de lógica: sair da execução fiscal como regra e adotar eficiência econômica”, destacou.
A advogada tributarista Márcia Paterno reforçou essa visão ao apontar que o problema da dívida ativa é estrutural e exige soluções igualmente estruturais. Ela defendeu a adoção de ferramentas típicas da iniciativa privada na gestão pública, como uso de softwares especializados, qualificação de cadastros, contato ativo com contribuintes inadimplentes e capacitação de equipes. “Se as prefeituras não se aparelharem, serão engolidas pela inadimplência”, alertou.
Márcia também destacou a dimensão do problema no estado de São Paulo, que possui cerca de R$ 500 bilhões em estoque de dívida ativa, reforçando a necessidade de políticas mais eficientes de recuperação de crédito.
A juíza assessora da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Carolina Bertholazzi, mencionou que após as mudanças definidas pelos CNJ, mais de 8 milhões de processos da Prefeitura de Soa Paulo foram extintos.
Segundo a magistrada, a medida permitiu ao Judiciário concentrar esforços na recuperação de créditos com maior chance de êxito. Um dado relevante apresentado foi que cerca de 30% das execuções fiscais em São Paulo eram movidas contra pessoas já falecidas, evidenciando a ineficiência do modelo anterior.
Para ela, a cobrança extrajudicial, quando bem estruturada, apresenta resultados mais efetivos do que a judicialização em massa sem critérios.
O 68º Congresso da APM tem apoio institucional da Prefeitura de São Paulo e do Governo do Estado de São Paulo; patrocínio master da Atria Investimentos e Participações, Comgas e Prodam; apoio da Associação de Municípios do Vale do Paraíba e Litoral Norte (Amvale), CDHU, Funap, Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), IPEM SP, Sebrae SP, Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo e Senac; patrocínio da Associação Paulista de Biomedicina, Banco do Brasil, Caixa, CIP Soluções, Editora Munera, FA Consulting, Itaú, Local DC, OM30, Pedágio Digital, Prodesp, Sabesp, Sentry, Serpro, União Incorporadora e Construtora, Via Brasil Mobility e Vivo.
Serviço
68° Congresso Estadual de Municípios
De 6 a 8 de abril de 2026
Realização: Associação Paulista de Municípios – APM
Local: Distrito Anhembi
Endereço: Avenida Olavo Fontoura, 1.209 – Santana, São Paulo/SP
Inscrições gratuitas pelo site www.apaulista.org.br/congresso