A necessidade de atravessar o período eleitoral com segurança jurídica, responsabilidade na comunicação e garantia da continuidade administrativa pautou a plenária geral do terceiro e último dia do 68º Congresso Estadual de Municípios sobre jurídico eleitoral e comunicação institucional.

Especialistas destacaram que, diante de um cenário cada vez mais complexo, gestores públicos precisam equilibrar transparência, cautela e estratégia para evitar riscos legais e manter a confiança da população.

O advogado Renato Ribeiro de Almeida abriu o debate trazendo as principais angústias dos prefeitos. Segundo ele, muitos gestores acabam surpreendidos por ações judiciais ao priorizarem a administração em detrimento das demandas burocráticas.

“Ele decide governar ao invés de responder ofícios e é surpreendido com ações de improbidade administrativa”, afirmou. O risco, destacou, é alto: a inelegibilidade, que classificou como “a morte política do prefeito”.

Renato também chamou atenção para mudanças recentes na legislação eleitoral e para o impacto da tecnologia nas campanhas. Ele relembrou que, em 2016, o impulsionamento de conteúdo nas redes sociais sequer era mencionado em lei.

Hoje, o avanço da inteligência artificial traz novos desafios, como a disseminação de conteúdos manipulados. “Já é possível produzir vídeos com voz, rosto e linguagem totalmente artificiais, capazes de enganar até familiares”, alertou, ao reforçar que o direito ainda reage a essas transformações.

O advogado especializado em Direito Eleitoral Ricardo Vita Porto apontou três grandes desafios das eleições atuais: as mudanças nas regras de inelegibilidade, o uso da inteligência artificial e o combate ao crime organizado.

Sobre a tecnologia, destacou que o uso de inteligência artificial é permitido, desde que haja identificação clara. Já em relação ao crime organizado, alertou para a dificuldade de rastrear financiamentos ilícitos, inclusive em candidaturas formalmente regulares.

A importância de respeitar as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos foi destacado pelo experiente jurista Silvio Salata. Essas regras visam garantir igualdade de condições entre candidatos e impedir o uso da máquina pública para fins eleitorais.

As infrações podem envolver uso indevido de recursos humanos, materiais ou meios de comunicação institucional. As sanções são severas e incluem multas, cassação de mandato, inelegibilidade por até oito anos e até anulação de votos.

O também advogado da área eleitoral Flávio Henrique Costa Pereira trouxe uma reflexão sobre o papel das instituições. Para ele, o cenário atual exige atenção ao equilíbrio democrático, especialmente em um contexto de polarização.

“A democracia precisa de limites para ser justa”, afirmou, ao destacar que o momento exige maturidade institucional e responsabilidade dos gestores públicos.

O desafio de engajar

O cientista político Kléber Santos trouxe uma análise sobre a mudança no comportamento do eleitor. A partir de um estudo de caso, mostrou que, mesmo com boa gestão e resultados concretos, muitos prefeitos enfrentam baixa percepção positiva da população.

Segundo ele, a explicação está na forma como o cérebro processa informações na era digital. “Após a popularização das redes sociais, o consumo constante de conteúdo passou a estimular a liberação de dopamina, criando um padrão de atenção diferente”, explicou.

Nesse contexto, a comunicação institucional precisa ir além da informação técnica. “É preciso sair da comunicação informativa para a comunicação emocional. Primeiro vem a emoção, depois a razão”, afirmou, destacando que 90% das decisões passam pelo sistema emocional.

A chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Comunicação, Alessandra Cristina Girotto Rodrigues, destacou os cuidados necessários na comunicação pública, especialmente em ano eleitoral. Ela explicou que, no âmbito estadual, há diretrizes que centralizam e padronizam os conteúdos, garantindo neutralidade e evitando promoção pessoal.

Segundo Alessandra, a comunicação não pode ser interrompida, já que prestar contas é uma obrigação do gestor. No entanto, há restrições importantes nos três meses que antecedem o pleito. “É preciso ter grupo de trabalho, análise criteriosa e apoio jurídico. O cuidado deve ser redobrado”, afirmou.

Orçamento e transparência como pilares

O economista Odilon Guedes reforçou que o domínio do orçamento público é essencial para uma gestão eficiente e transparente. “O orçamento é o coração do governo, mas ainda é pouco compreendido, inclusive por prefeitos e vereadores”, disse.

Ele defendeu que a clareza na comunicação dos gastos públicos é uma questão de cidadania e que a população precisa entender como os recursos são aplicados. Para isso, mencionou a importância de profissionais qualificados para acompanhar essa questão nas prefeituras.

O 68º Congresso da APM tem apoio institucional da Prefeitura de São Paulo e do Governo do Estado de São Paulo; patrocínio master da Atria Investimentos e Participações, Comgas e Prodam; apoio da Associação de Municípios do Vale do Paraíba e Litoral Norte (Amvale), CDHU, Funap, Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), IPEM SP, Sebrae SP, Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo e Senac; patrocínio da Associação Paulista de Biomedicina, Banco do Brasil, Caixa, CIP Soluções, Editora Munera, FA Consulting, Itaú, Local DC, OM30, Pedágio Digital, Prodesp, Sabesp, Sentry, Serpro, União Incorporadora e Construtora, Via Brasil Mobility e Vivo.

Serviço

68° Congresso Estadual de Municípios

De 6 a 8 de abril de 2026

Realização: Associação Paulista de Municípios – APM

Local: Distrito Anhembi

Endereço: Avenida Olavo Fontoura, 1.209 – Santana, São Paulo/SP

Inscrições gratuitas pelo site www.apaulista.org.br/congresso