Os prefeitos, vice-prefeitos, secretários municiais,  vereadores e municipalistas, reunidos em Santos por iniciativa da Associação Paulista dos Municípios (APM) entre os dias 2 e 6 de abril no 57º Congresso Estadual de Municípios, após cinco dias de intensos trabalhos e discussões envolvendo governadores de Estado, líderes partidários de representatividade nacional, deputados, ministros, secretários de Estado e técnicos da mais alta qualificação profissional,  emite o presente documento, que sintetiza a opinião geral e demonstra as deficiências do sistema federativo, que penaliza os municípios e aponta as providências necessárias para o seu aperfeiçoamento a partir de sete premissas negativas listadas no documento base do movimento “SOS Municípios”. 

Primeira premissa negativa: receitas absolutamente insuficientes Segundo dados elaborados pelo respeitado economista José Roberto Alonso e publicados no jornal O Estado de São Paulo, o Brasil arrecada 35,12% PIB. Desse monumental volume de recursos, uma vez que a economia brasileira é a sétima maior do Planeta, a União fica com 57%, os 27 estados com 25% e os mais de 5,5 mil municípios com 18%. Trata-se de uma divisão desproporcional, irracional e injusta.

A vida do prefeito e dos administradores municipais, nas circunstâncias atuais, não seria exagero afirmar, tem um horizonte curto. Não é o orçamento que define as despesas, mas as despesas que estabelecem o orçamento. É como se houvesse uma espécie de planejamento administrativo invertido: normalmente, o planejamento público é realizado em função dos recursos disponíveis. No caso dos municípios brasileiros, é quase impossível planejar, pois o que se vê é a busca diária da sobrevivência. 

Segunda premissa negativa: perda de receitas, comparativamente a outras esferas de governo
De 1988 para 2010, a carga tributária brasileira – tudo aquilo que se arrecada de impostos, taxas e contribuições – cresceu de 28,1% para 35% do PIB. Ou seja, um aumento expressivo, quase sufocante, de 26%. Nossa carga tributária é a maior da América do Sul, muito acima do arrecadam, por exemplo, Bolívia (27%), Venezuela (25%), Chile (23%), Colômbia (23%), Argentina (22,9%) e Paraguai (12%).

Os números apontam para a evolução da arrecadação por esfera governamental no Brasil. De 1988 para 2010, a arrecadação da União passou de 18,9% para 24% do PIB, a dos estados de 7,7% para 9,5% e a dos municípios de inexpressíveis 1,5% para 1,9%. Segundo Marcel Solimeo e Ulisses Gamboa, economistas do melhor nível, o avanço maior foi o da União “não apenas porque a maior parte dos seus impostos cresce mais do que proporcionalmente ao crescimento das atividades econômicas, mas também pela possibilidade de elevar alíquotas de alguns tributos como IOF”.  

Terceira premissa negativa: acúmulo de tarefas na saúde e na educação Os números do Sistema Único de Saúde são gigantescos. Para termos uma ideia, em 2007, foram nada menos que 610 milhões de consultas, 2,7 bilhões de procedimentos ambulatoriais, 212 milhões de atendimentos odontológicos 403 milhões de exames laboratoriais, 2,1 milhões de partos, 150 milhões de doses de vacinas, e 9,7 milhões de sessões de hemodiálise. A divisão do ônus desse monumental volume é totalmente desproporcional: grande parte é custeada pelos municípios, que, cada vez mais, comprometem suas receitas, pois as transferências realizadas por meio do SUS são claramente insuficientes.

E a situação, como sempre, está piorando para o lado das prefeituras. Em 1980, a União era responsável por 75% das despesas na área de saúde, enquanto os estados respondiam por 18% e os municípios por apenas 7%. Em 2008, a participação da União caiu para 43,5%, a dos estados foi para 27% e a dos municípios atingiu 29%. Ou seja, nesse período, os gastos das prefeituras com saúde quadruplicaram.

Já na área de educação, os municípios são obrigados a construir e manter as escolas, a remunerar e treinar os professores, a fornecer a merenda escolar e, cada vez mais, a criar o período integral, fornecendo cursos de esporte, arte, lazer e informática no chamado “contraturno”. Mais uma vez, as prefeituras são sobrecarregadas. O Brasil gasta aproximadamente 4,7% do PIB com educação, segundo dados de 2008 do próprio Ministério da Educação. Desse total, a União investe 17%, os estados 43% e os municípios se responsabilizam por 40%. Ou seja, os municípios ficam com 18% das receitas públicas, arcam com 29% dos gastos com saúde e 40% dos gastos com educação. 

Quarta premissa negativa: aumento da responsabilidade na área de segurança púbica
É preciso considerar a crescente participação da esfera municipal de governo na área de segurança pública. A lista de atribuições de uma guarda municipal parece que não acaba: segurança do prefeito e de outras autoridades, proteção dos próprios municipais, patrulhamento ostensivo, atendimento de ocorrências policiais, auxílio à Polícia Civil, auxílio ao público, assistência ao Judiciário, segurança em eventos, atendimento social, e por aí vai.

Segundo dados do IBGE (Munic, 2009), 865 (15% do total) municípios brasileiros mantêm guarda municipal, somando um efetivo de mais de 86 mil policiais. Quanto maior a cidade, maior a probabilidade de existir a guarda. Com a tendência da “interiorização” da violência, é provável que cada vez mais as autoridades municipais invistam na área de segurança pública, sobrecarregando as já combalidas finanças públicas.  

Quinta premissa negativa: municípios assumem tarefas de competência do estado e da união

Apesar de ficar com apenas 18% da receita pública nacional, os municípios ainda pagam, segundo estudo recente, algo em torno de R$ 19 bilhões em despesas que, por lei, seriam da responsabilidade de estados e municípios. Apenas o Estado de São Paulo responde por 24% deste total. Ou seja, os municípios paulistas pagaram a mais, realizando tarefas que não são da sua competência, constitucional, cerca de R$ 4,7 bilhões em 2011. E o pior: quanto menor e mais pobre é o município, proporcionalmente maior é a receita comprometida com gastos que deveriam ser dos estados e da União. As contas incluem despesas com serviços eleitorais, fórum de justiça, juizados, bombeiros, segurança de prédios estaduais e federais, manutenção de rodovias, etc. Chega a ser irônico: o primo pobre pagando a conta do primo rico.  

Sexta premissa negativa: a renegociação das dívidas com juros abusivos
Com uma avalanche de tarefas e minguados recursos, é óbvio que o resultado não pode ser outro senão o endividamento. A União, ao renegociar a dívida entre estados e municípios, transforma-se em verdadeiro agiota. Ao renegociarem suas dívidas, os municípios e os estados pagam mais encargos financeiros do que uma empresa privada ao conseguir financiamento do BNDES. Os encargos de estados e municípios chegam a custar 13% ao ano – um empréstimo do BNDES custa cerca de 8% ao ano.

No final dos anos 1990, estados e municípios renegociaram com a União cerca de R$ 200 bilhões. Em dez anos, já pagaram por esse valor. Entretanto, a dívida que era de R$ 200 bilhões se transformou numa dívida de R$ 439 bilhões. É a autofagia federalista em ação.  

Sétima premissa negativa: falta de ação coletiva eficaz

Para realizar um arranjo das relações entre estados, união e municípios que mereça  nome de “Novo Pacto Federativo”, é preciso realizar mudanças que envolvam alterações legislativas, sempre complexas e demoradas. Uma contradição se estabelece no seio do Parlamento: é dificílimo encontrar um parlamentar que não seja municipalista. A maioria esmagadora de nossos deputados e senadores, em público, professam o municipalismo como bandeira. São, por assim dizer, nossos melhores aliados. Mas, do ponto de vista objetivo, muito pouco acontece.

Outra questão é convencer a opinião pública de que os municípios fazem melhor o que deve ser feito. A sociedade não pode confundir a popularidade do presidente da República de ocasião com a capacidade que o Governo Federal teria, ao concentrar recursos e poder de decisão, de fazer investimentos com eficiência e rapidez. Está mais do que provado que o poder local está mais perto dos problemas, direciona melhor a aplicação de recursos e pode ser fiscalizado com mais rigor. A situação dos municípios se apresenta desanimadora. Ou retomamos com força e união a nossa luta ou não há nada que pareça promissor num futuro próximo.  

Movimento “SOS Municípios” A Associação Paulista de Municípios se propõe a ser catalisadora de uma cruzada para mostrar ao Governo Federal, ao Congresso e à opinião pública a irracionalidade da divisão de recursos, a injustiça na divisão de tarefas e o injustificável endividamento progressivo das prefeituras, em função dos juros cobrados pela União. Vamos transformar nosso movimento municipalista em algo constante, com aplicações planejadas, dirigidas e eficazes. Com a força das redes sociais, vamos criar a mobilização “SOS Municípios”, espalhando nossa mensagem pelo País afora. Se cada um fizer a sua parte, será uma das maiores campanhas do Brasil. Nossa atuação não pode ser espasmódica, localizada, quase circense. Precisamos tomar a iniciativa. Ou se estabelece o equilíbrio federativo digno desse nome ou continuaremos andando para o lado errado da história: arrecadando muito, gastando muito, gastando mal e sufocando os municípios. Quem perde com isso não são apenas os prefeitos, os vereadores e os agentes municipais. Quem mais perde com isso é a sociedade brasileira.

Como propostas iniciais, apontamos a repartição da CIDE contemplando a esfera municipal, já que é no município que os problemas relacionados ao trânsito devem ser solucionados; a proposição de uma Lei Complementar para disciplinar a “judicialização” da saúde, de forma que a União fique responsável pelo pagamento das medidas judiciais que obrigam as Prefeituras a arcarem com remédios de altíssimo custo e cirurgias de grande complexidade; e a retirada das despesas do pessoal da educação do limite estabelecido por lei de gastos aos funcionários.

Santos, 06 de abril de 2013

57° Congresso Estadual de Municípios