A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, que institui o orçamento impositivo no plano federal, obrigando o presidente da República a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional começou a tramitar na Câmara dos Deputados.

A matéria, que tramitou durante seis anos no Senado, foi aprovada pela Casa no início deste mês.
De acordo com o texto, caso o presidente não cumpra o Orçamento aprovado ele pode ser processado por crime de responsabilidade. Atualmente, o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas, pois o Orçamento federal tem caráter autorizativo.

Desta forma, o chefe do executivo tem a obrigação apenas de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.

Alem disso, a PEC sugere o fim da Comissão Mista de Orçamento. Assim, os projetos orçamentários serão discutidos separadamente na Câmara e no Senado.

O item, que é um dos mais polêmicos da matéria, pode causar a demora na tramitação da proposta na Casa devido à falta de consenso entre os parlamentares.