Na semana passada, o Senado Federal aprovou de forma quase unânime o relatório do Senador Vital do Rego (PMDB/PB), com base no projeto do Senador Wellington Dias (PT/PI), que redistribuiu de maneira mais equânime os royalties e participações especiais de petróleo e gás oriundos de plataforma continental entre todos os estados e municípios, confrontantes e não confrontantes.
O relatório aprovado traz imensos avanços na legislação atual, pois, além de distribuir melhor esta riqueza que é de todos os brasileiros, já prevê a regra para quando os novos contratos de exploração pelo regime de partilha começarem a gerar royalties.
Em relação à produção atual de petróleo que gera royalties e participação especial pelo regime de concessão, o texto aprovado prevê uma distribuição muito mais redistributiva do que a legislação atual, porque eleva substancialmente a participação dos estados e municípios não confrontantes através do Fundo Especial do Petróleo (FEP) dos atuais 8,7% dos royalties para 40% em 2012, e da participação especial dos atuais 0% para 19% em 2012. Também não deixa os confrontantes sem recursos, destinando quase a mesma arrecadação que eles tiveram no ano de 2010. Assim esta engenharia econômica atende a todos os interesses em jogo.
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Ao longo dos anos subseqüentes, a participação do FEP vai aumentando até chegar em 2020 com um percentual de 54% para os royalties e 30% para a participação especial, fazendo com que segundo as estimativas preliminares este Fundo alcance o valor próximo aos 24 bilhões neste ano.
Os recursos serão distribuídos pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o total do Fundo é dividido em 50% para cada um deles. Além disso, estes recursos serão destinados às áreas de educação, saúde, infraestrutura social e econômica, segurança, entre outros, não sendo possível gastar em pessoal e nem em custeio para evitar o problema da volatilidade deste recurso.
Outra inovação do texto é a opção que o atual beneficiário, estado ou município, pode fazer entre a distribuição pelo critério do FEP, FPM ou FPE, ou a regra de confrontação, ou seja, ele pode ver qual dos dois sistemas dá mais recursos e optar pelo maior.
Esta é uma das maiores vitórias que o movimento municipalista conquistou nos últimos anos e traz uma regra clara para distribuir renda entre todos os entes da federação, capitaneada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e com o apoio da Associação Paulista de Municípios (APM).
Na semana do dia 07 de novembro a Câmara dos Deputados deve apreciar a matéria e faremos toda a pressão possível para que este texto seja aprovado e os recursos cheguem rapidamente às cidades brasileiras.