O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar três ações diretas de inconstitucionalidade (Adin’s) que questionam a validade da Lei 11.300, a chamada minirreforma eleitoral, que rege as eleições deste ano. Os autores das ações são o PDT, o PTC e o PSC. As três Adin’s foram anexadas em um único processo. Os três partidos alegam que a lei, aprovada pelo Congresso em maio deste ano, não respeitou o princípio da anualidade, previsto no artigo 16 da Constituição, onde consta que toda legislação referente a eleições tem que ser aprovada até um ano antes do pleito.

A Lei 11.300, entre outras coisas, limitou o uso de outdoors, distribuição de camisetas e realização de showmícios, além de tornar mais rígida a prestação de contas das campanhas. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, publicou a pauta no Diário da Justiça e expediu pedido de data para julgamento. Desta maneira a matéria pode entrar em votação a partir desta quarta-feira, 23.