A perda de receitas municipais em face da prestação de serviços nos municípios da região sul e sudeste do Pará fez com que a Associação dos Municípios do Araguaia – Tocantins (Amat) elaborasse um projeto de regulamentação tributária do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os 38 municípios filiados.
Os municípios deixam de arrecadar o ISS em obras de grandes projetos estaduais e federais, como o Programa Luz para Todos. A Amat apóia as prefeituras na regulamentação e cobrança do ISS, promovendo assim a modernização da administração tributária e a melhoria da qualidade da arrecadação e do gasto público.
Segundo o presidente da Amat, Valciney Gomes, o trabalho desenvolvido pela entidade permitirá o aumento da arrecadação própria municipal no que se refere ao ISS.
“As prefeituras do interior geralmente apresentam deficiência no setor tributário e acabam não recolhendo os impostos de sua competência, com ênfase as grandes obras estaduais e federais, daí porque, muitas vezes ocorre na capital à retenção do ISS. Porém o imposto deveria ser tributado onde ocorre o fato gerador”, explica.
A regulamentação tributária do ISS compreende os seguintes procedimentos: estudo e análise dos códigos tributários; adequação dos códigos tributários a Lei Complementar Federal 116/03 que trata do ISS; acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei junto ás Câmaras Municipais; e arrecadação do ISS, junto a Empresa Rede Celpa através do “Projeto Luz para Todos”, com fundamento na Legislação Federal.
As minutas do projeto foram repassadas às assessorias jurídicas dos municípios, para depois serem enviadas às Câmaras Municipais, onde serão apreciadas. A segunda etapa que começa agora em dezembro, tem como foco principal o treinamento e capacitação dos servidores públicos municipais.
Serão estudadas as fases do processo administrativo, haverá fornecimento de modelos e termos de autuação; inscrição em Dívida Ativa e execução fiscal.
“As capacitações poderão ser realizadas em Belém ou em outros pólos a serem definidos com os municípios interessados”, informou Gomes.