Cumprindo com a finalidade de orientar os gestores públicos das melhores práticas, a APM – Associação Paulista de Municípios – promoveu o seminário Os Municípios e a contratação de serviços públicos de Saneamento Básico, envolvendo todas as questões legais, muitas delas de responsabilidade dos municípios. O evento ocorreu em São Paulo, na última quarta-feira.

Conforme explicou o presidente da APM, a legislação aprovada em 2007 trouxe obrigações aos municípios e há uma data limite – até o final desse ano – para que os municípios que são operados por outras empresas façam um contrato específico, “pois, caso não tiverem, o serviço volta para o município”.

O seminário teve como objetivo orientar os municípios para uma boa gestão do saneamento em sua cidade. “Nossa intenção é mostrar a importância do saneamento, quais os caminhos que os municípios podem tomar para que realmente cumpram com a legislação e tenham um bom serviço de saneamento”.

Durante o evento, a APM lançou um livro com toda a legislação de saneamento, o qual foi distribuído a todos os presentes. “Temos trechos da Constituição Estadual sobre saneamento, a nova lei do Saneamento, Lei de Consórcios Públicos, Lei Estadual de Saneamento, a lei que criou a Agência Reguladora – a Arsesp, dentre outros tópicos”.

No livro também constam a proposta de PMI, que é um processo pelo qual o município pode contratar uma empresa particular para fazer um estudo sobre saneamento, e a manifestação da APM feita na Arsesp com relação à questão das indenizações que os municípios têm que fazer quando do rompimento do contrato. “Tudo isso resumido, compilado, num livro de muito interesse, principalmente para aqueles municípios que estão se adequando”.