Em defesa dos municípios, a diretoria da APM esteve reunida com a Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região para discutir o assunto

A Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região enviou RECOMENDAÇÃO aos municípios jurisdicionados impondo que eles garantissem, no orçamento para 2010, a vinculação de no mínimo 5% da receita tributária líquida anual para a “promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescente”. Também recomendou a destinação de pelo menos 2% do FPM – Fundo de Participação dos Municípios – ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

A referida recomendação foi retransmitida ao coordenador do Conselho Técnico Multidisciplinar da APM – Associação Paulista de Municípios -, o advogado Antonio Sergio Baptista, que, após analisá-la, sugeriu que fosse promovido um encontro com a Procuradora Chefe para encaminhar uma solução, “tendo em vista a evidente inconstitucionalidade da recomendação, apesar de louvável a preocupação daquela procuradoria”.

Em razão daquela recomendação, o Dr. Antonio Sergio Baptista e o diretor da APM, Dr. Carlos Cruz, estiveram reunidos com a Procuradora-Chefe do MPT em Campinas, Doutora Eleonora Bordini Coca e com o Procurador do Trabalho, Dr. Bernardo Leôncio Moura Coelho, na última segunda-feira, dia 25, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.

Após as considerações expendidas pelo Dr. Antonio Sergio, ficou assentado que os municípios devem desconsiderar a recomendação e que a procuradoria irá elaborar e submeter à APM um Termo de Compromisso para, através dele, alcançar o objetivo de tornar mais eficaz – no âmbito dos municípios do estado de São Paulo – as políticas públicas de combate ao trabalho infantil e a profissionalização de adolescentes. “É importante lembrar que a diretoria da APM está sempre atenta na defesa dos interesses dos municípios”, finalizo