MDS estabelece novas regras para aplicação de saldos financeiros em municípios. – 29/11/2006
A portaria nº 351 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que estabelece novas regras para a aplicação de saldos financeiros dos recursos repassados pelo governo federal aos municípios, referentes a 2005 e 2006, entrou em vigor nesta segunda-feira, 27, publicada no Diário Oficial da União. Os saldos, anteriormente devolvidos ao […]
CAE pode votar projeto que inclui municípios em programa de microcréditos – 20/04/2007
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal tem na pauta de votações para esta terça-feira, 28, o Projeto de Lei do Senado (PLS 82/06), que inclui os municípios no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). De acordo com o projeto do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), os municípios poderão instituir agências de […]
Câmara aprova projeto que evita perda de arrecadação dos municípios – 24/11/2006
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, alteração na Lei Complementar Nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, que prevê a desoneração gradual do ICMS sobre produtos primários e semi-elaborados. A entrada em vigor de um dos benefícios previstos para janeiro de 2007 causaria uma perda de arrecadação na ordem de R$ 4,25 bilhões por […]
Portaria muda tratamento contábil da contribuição patronal em 2007 – 23/11/2006
A partir de 2007, a contribuição patronal dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) passará a ser registrada orçamentariamente no ente público (despesa intra-orçamentária corrente) e no RPPS (receita intra-orçamentária corrente). A mudança é decorrente de uma exigência estabelecida por meio da Lei n° 11.178/2005, referente às diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de […]
Município Digital melhorando a auto-estima da população – 22/11/2006
Santa Cecília do Pavão, município do Paraná situada a 80 quilômetros de Londrina com uma população de pouco mais de 4 mil pessoas, está em transformação. Há oito meses foi lançado o projeto Cidade Digital, que levou a internet banda larga para o município. “Houve um aquecimento grande na economia e na cultura das […]
Câmara dos Deputados deve analisar e votar nove MPs durante esta semana – 21/11/2006
A Câmara dos Deputados deve analisar e votar durante esta semana nove Medidas Provisórias (MPs) que trancam a pauta. Os parlamentares ainda pretendem pôr em votação o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto as mudanças feitas pelo Senado à PEC 536/97, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da […]
Administrações municipais podem solicitar instalação de telecentros até 30 de novembro – 17/11/2006
Municípios interessados em participar do Programa de Inclusão Digital, do Ministério das Comunicações, podem se inscrever até o dia 30 de novembro para solicitar a instalação de telecentros. A seleção será feita pelo Ministério, que levará em consideração a exclusão digital na comunidade a ser atendida e outros indicadores sócios-econômicos da região. Os selecionados receberão […]
Municípios têm até 30 de novembro para apresentar projetos ao Programa de Saúde do Escolar – 14/11/2006
Municípios podem apresentar até o dia 30 de novembro plano de trabalho ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), responsável pelo Programa Nacional de Saúde do Escolar (PNSE). Este plano de trabalho é necessário apenas para os municípios que fazem parte do Programa Educação Inclusiva – Direito à Diversidade da Secretaria de Educação Especial […]
Ministério disponibiliza termo de adesão ao Fundo de Habitação na internet – 13/11/2006
O Ministério das Cidades disponibilizou o formulário de adesão ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Municípios interessados em acessar os recursos do mesmo no próximo ano, devem firmar o termo de adesão junto ao Ministério. Além de urbanização e produção de moradias, uma nova modalidade permitirá que os governos criem parcerias com […]
CCFGTS aprova investimentos de R$ 11,2 bilhões para habitação e saneamento em 2007 – 10/11/2006
Em 2007, R$ 11,2 bilhões deverão ser investidos em habitação, saneamento e transporte urbano. A maior parte deste montante será destinada às famílias de baixa renda. c A proposta, de autoria do Ministério das Cidades, foi aprovada, dia 7, pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS). Dos R$ 7,7 […]
CidadeCompras realiza dezesseis pregões eletrônicos nesta segunda-feira – 06/11/2006
O portal CidadeCompras abre nesta segunda-feira, 06, dezesseis pregões eletrônicos. As prefeituras de: Dois Irmãos, Erechim, Forquetinha, Hamburgo, Lajeado, Passo Fundo, Pelotas, Santo Ângelo e Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, Palmas (TO), Curvelo e em Minas Gerais realizam mais uma etapa do processo de compra com segurança, agilidade e transparência. c A aquisição […]
Comissão vota parecer ao Orçamento da União de 2007 – 01/11/2006
A Comissão Mista de Orçamento vota nesta terça-feira, 31, parecer liminar do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ao orçamento da união de 2007. Ao todo, foram apresentadas 82 emendas. Destas Raupp aprovou 19, acolheu parcialmente 17, considerou prejudicadas 6 e rejeitou 40. Após a votação do parecer, será aberto o prazo para apresentação de emendas ao […]
