A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal tem na pauta de votações para esta terça-feira, 28, o Projeto de Lei do Senado (PLS 82/06), que inclui os municípios no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

De acordo com o projeto do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), os municípios poderão instituir agências de fomento às atividades produtivas de microempreendedores.
O relator da proposta na CAE, o senador João Tenório (PSDB-AL) apresentou parecer favorável.

Também está na pauta da CAE a criação da Super-Receita, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda que une as secretarias de arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social. O Projeto de Lei da Câmara (PLC 20/06) é de autoria da Presidência da República.

O relator da proposta na CAE, senador Rodolpho Tourinho apresentou parecer favorável à matéria e acolheu algumas emendas apresentadas por outros parlamentares. Se for votado e aprovado, o projeto terá que ser examinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário. A reunião da CAE está marcada para às 10h, na sala 19 da Ala Alexandre Costa do Senado.