Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 537/06, que autoriza os municípios a firmarem convênios com os estados a fim de que as guardas municipais sejam utilizadas no policiamento ostensivo, sob a coordenação das polícias militares.

Atualmente, as guardas só podem ser usadas para a proteção de bens, serviços e instalações municipais, como prédios públicos. Além, disso, elas também cuidam da fiscalização e do controle do trânsito. Porém, há muitos casos em que municípios utilizam a corporação em ações de segurança pública de responsabilidade da polícia militar.

De acordo com o deputado Michel Temer (PMDB-SP), que apresentou a proposta, a disseminação do poder de polícia às guardas municipais pode trazer conseqüências danosas para a população. “A atividade de polícia não é algo que se implante da noite para o dia, sem o devido preparo. A atuação policial das guardas municipais deve ser precedida de um processo de requalificação, o que também fará parte do convênio para sua operacionalização”, sugere o parlamentar. Temer afirma que o convênio é o instrumento ideal para celebrar esta cooperação. A flexibilidade permite a estados e municípios definirem a atuação combinada e a forma de instrução dos guardas municipais.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que examinará a sua admissibilidade. Caso aprovada, uma comissão especial será criada para avaliar o mérito da proposta, que, se também aprovada, precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara antes de ir ao Senado.