Recine desonera tributos para a construção e modernização de cinemas e amplia os limites de investimento em produções audiovisuais brasileiras
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28/4, o Projeto de Lei 363/25, que estabelece novos critérios para o repasse de recursos da Lei Aldir Blanc a estados e municípios. O texto, que agora segue para o Senado, incorpora a Medida Provisória 1280/24, prorrogando até 31 de dezembro de 2029 o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Essa medida assegura a continuidade da política de desoneração de tributos federais para a construção e modernização de salas de cinema em todo o país, uma iniciativa fundamental para democratizar o acesso à cultura e reduzir desigualdades regionais.
O texto aprovado também atualiza os limites dos incentivos previstos na Lei do Audiovisual (Lei Nº 8.685/1993), defasados desde 2006. Cada projeto poderá captar até R$ 21 milhões em recursos incentivados, ante o teto anterior de R$ 7 milhões. A mudança considera o IPCA acumulado e ainda acrescenta um reajuste real de 15%, promovendo uma atualização importante frente à evolução tecnológica e às novas demandas do setor.
Além do Recine, o projeto prorroga os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), que conectam o mercado financeiro ao audiovisual, estimulando a produção, distribuição e exibição de obras brasileiras independentes e projetos de infraestrutura.
Com as novas regras, a concessão de benefícios da Lei do Audiovisual será limitada a R$ 300 milhões em 2025, com previsão de aumento para R$ 803 milhões em 2026 e R$ 849 milhões em 2027. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá estabelecer metas e indicadores para o acompanhamento da aplicação dos recursos.
A manutenção e a atualização desses instrumentos são vistas como essenciais para fortalecer a economia criativa, fomentar a diversidade cultural e estimular a recuperação do setor de exibição, fortemente impactado pela pandemia de Covid-19. A expectativa é que o parque exibidor brasileiro seja modernizado, ampliando o acesso ao cinema para públicos de todas as regiões do país.