A Câmara dos Deputados deve analisar e votar durante esta semana nove Medidas Provisórias (MPs) que trancam a pauta.

Os parlamentares ainda pretendem pôr em votação o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto as mudanças feitas pelo Senado à PEC 536/97, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb) e ao Projeto de Lei Complementar 123/04, que cria o Supersimples.

A MP 316/06, que trata do reajuste de 5,01% no beneficio de aposentados e pensionistas da Previdência Social com valores acima de um salário mínimo, é o primeiro item na pauta de votação.
A emenda propõe aumento de 16,6%, e iguala o reajuste ao do salário mínimo.

A Medida 320/06, que muda as regras de exploração dos portos secos, com intuito de reorganizar o modelo jurídico dos portos para funcionarem por meio de licenciamento; e a MP 317/06 que amplia o número de beneficiários das renegociações de dívidas rurais feitas com base na Lei 11322/06 e garante aos agricultores familiares o direito de contratar empréstimos nos bancos estaduais e privados para a safra 2005/06 são outras MPs que estão na pauta de votação.

A Câmara também deve votar a permissão para contratação de financiamentos imobiliários firmados pelo Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema Financeiro do Saneamento, sem o uso da taxa Referencial (TR) como o índice da atualização, proposta pela MP 321/06, e a MP 319/06, que determina um novo regime para os servidores do Ministério das Relações Exteriores, onde está a criação de mais uma classificação dos postos de representação do Brasil no exterior.

Além das MPs 318/06, 322/06 e 324/06 que abrem créditos no total de R$ 2,4 bilhões para a Presidência da República e os ministérios da Educação e das Relações Exteriores e da Medida 323/06 que autoriza a União fazer contribuição à Central Internacional para Compra de Medicamentos (Cicom) também devem ser analisadas e votadas até quinta-feira, 23.