Celso Giglio, ao lado do presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Samuel Moreira, e de Renan Calheiros, presidente do Senado. Documento mostra os graves riscos que poderão afetar as finanças municipais.
Em reunião realizada em Brasília na terça-feira, 14, o deputado Celso Giglio, presidente da APM, entregou documento em que procura sensibilizar os líderes do Congresso para os graves danos que acarretará aos municípios a aprovação de substitutivo para a reforma do IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS).
A primeira etapa da tramitação ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que aprovou o projeto.
“Não poderíamos deixar de levar nossa preocupação e pedir a manutenção do projeto original do ICMS, que estabelece alíquota única nas operações interestaduais. Os municípios não podem perder mais recursos”, disse o deputado.
Ao lado do presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Samuel Moreira, e de uma comissão de parlamentares de São Paulo, Celso Giglio, na condição também de presidente da Associação Paulista de Municípios, fez chegar a Renan Calheiros e Michel Temer documento cujo teor, em sua íntegra, é a seguinte:
“A Associação Paulista de Muncípios, entidade representativa dos municípios paulistas, criada há mais de 65 anos, vem à presença de Vossa Excelência para expor sua enorme preocupação com a aprovação, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senador Federal, de substitutivo ao projeto de reforma do ICMS.
A APM luta há décadas por uma verdadeira reforma tributária que, de fato, possa trazer melhor e mais justa distribuição de receitas tributárias aos municípios, fortalecendo-os e permitindo que os administradores municipais possam melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Não somos contra as mudanças desde que os resultados propiciem distribuição mais equânime das receitas entre os entes federados.
Mas a aprovação do substitutivo ao Projeto de Resolução 01/2013, que altera as alíquotas do ICMS, em vez de dar motivos para comemoração traz, sim, preocupação.
O conjunto de medidas, no seu formato original, tinha como objetivo a simplificação da legislação do imposto e deveria permitir o fim da guerra fiscal, melhorando o ambiente de negócios e preservando a concorrência leal entre os seus agentes.
No formato do substitutivo aprovado pela CAE nenhum desses objetivos foi alcançado, ao contrário, a manutenção de três alíquotas de ICMS, desagrada a indústria, poderá causar prejuízos aos trabalhadores, diminuindo a oferta de empregos em algumas regiões, estimula a competição entre estados e tudo isso sem nenhum benefício para o País”.
Especialmente para os municípios paulistas, a notícia não poderia ser pior: diminuição de R$ 2 bilhões ao ano em sua já tão sofrida quota-parte do ICMS. O estado poderá perder até R$ 7,5 bilhões por ano em receitas e 25% desse valor será a perda dos municípios. Tudo isso sem falar na perda maior que poderá ocorrer com a mudança de fábricas e outras empresas para regiões mais competitivas, gerando desemprego e redução de renda para a população paulista.
Não é possível aceitar, senhor Vice-Presidente, que no atual momento de enorme acúmulo de responsabilidades no atendimento às demandas populares, que o município seja novamente o ente federado mais penalizado com as alterações da legislação federal, que deveria, sim, simplificar o emaranhado de leis e normas, com diversas alíquotas e exceções, estabelecendo verdadeira insegurança jurídica.
Dessa forma, em defesa do interesse dos municípios, a Associação Paulista de Municípios não poderia se omitir e com o sentimento do dever vimos apresentar a Vossa Excelência nosso protesto pela aprovação do substitutivo.
Em nome dos municípios paulistas que não podem perder mais, apelamos pela aprovação do Projeto de Resolução 01/2013 no seu formato original, estabelecendo alíquota única de ICMS nas operações interestaduais e promovendo o fim ou a diminuição da guerra fiscal entre os estados”.
Por Lucas Echimenco
jornalista
