O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tem uma atuação que vai além da fiscalização, tendo uma função pedagógica e orientadora dos municípios na busca por eficiência e transparência na gestão pública. O conselheiro do órgão de fiscalização participou do último painel da 67º Congresso Estadual de Municípios e reforçou o papel pedagógico da instituição.

“Seja conselheiro, prefeito, secretário ou procurador, todos temos a mesma missão: entregar saúde, educação e serviços públicos de qualidade ao cidadão”, afirmou ele, reforçando que o TCESP mantém suas portas abertas para orientar gestores e oferecer suporte técnico frente às dificuldades do dia a dia.

Bertaiolli alertou para o risco de soluções simplistas em problemas complexos, especialmente no uso de consórcios e atas de registro de preços. Embora reconheça essas ferramentas como fundamentais para cidades menores, o conselheiro destacou que é preciso cautela para evitar contratações inadequadas.

Ele exemplificou com a prática de “carona” em atas de outros municípios: “Não faz sentido uma cidade de São Paulo aderir a uma ata de uniformes escolares de um município de outro estado. A lei permite, mas a prática deve respeitar a realidade local”, destacou.

Na visão do conselheiro do TCESP, a nova Lei de Licitações (14.133/2021) trouxe avanços ao ampliar a possibilidade de uso das atas de órgãos superiores, como o Governo do Estado ou o FDE. Mas, para Bertaiolli, o uso incorreto pode comprometer tanto a legalidade quanto a eficiência administrativa.

Bertaiolli incentivou os gestores a recorrerem às jurisprudências do TCESP para esclarecer dúvidas e evitar erros. “Problemas enfrentados em um município provavelmente já foram analisados pelo tribunal. Estudar esses precedentes é uma forma de acertar mais e errar menos”, ressaltou.

O conselheiro também anunciou que, em 2026, o órgão de fiscalização promoverá um seminário sobre dívida ativa, com foco em novas ferramentas para recuperação de recursos. A iniciativa, em parceria com a Procuradoria do Ministério Público de Contas, busca reforçar a gestão fiscal e ampliar a capacidade de investimento das cidades.

As reflexões do conselheiro foram complementadas por Luciana Sant’Ana Nardi, procuradora-geral do Município de São Paulo, que defendeu o equilíbrio entre fiscalização e liberdade de ação dos gestores. Para ela, o excesso de controles pode gerar o chamado “apagão das canetas”.

Temerosos de cometer erros que possam levar a processos criminais ou à inelegibilidade, muitos gestores acabam evitando tomar decisões, o que prejudica a implementação de políticas públicas. A dúvida constante sobre os limites da gestão e as pressões externas podem gerar ineficiência e, por vezes, o não cumprimento das promessas eleitorais.

Já Thalita Abdala, chefe de gabinete da Controladoria-Geral do Município de São Paulo, destacou o papel do controle interno como aliado dos gestores. Durante a explanação, reforçou que os mecanismos de transparência e capacitação reduzem erros e fortalecem a confiança da sociedade.

A transparência, tanto ativa quanto passiva, foi outro ponto central da fala da representante da Prefeitura. Ela ressaltou a importância dos portais de transparência e da disponibilização de dados ao público, como um dos pilares para fortalecer a confiança da sociedade na gestão pública. A transparência ativa é a disposição de informações de forma clara e acessível, enquanto a passiva envolve a resposta a solicitações específicas feitas pelos cidadãos e entidades.

A integrante da Controladoria-Geral do Município enfatizou que a formação constante é um aspecto vital para melhorar o controle interno e que o órgão tem se empenhado em capacitar servidores públicos, especialmente nas secretarias, para garantir que o preenchimento de dados seja feito corretamente. Essa medida tem resultado em uma redução significativa de erros e, consequentemente, de demandas e questionamentos que chegam ao Tribunal de Contas do Município.

A advogada e assessora da Secretaria de Justiça da Cidade de São Paulo, Natalia Rubinelli, , lembrou que os pareceres dos tribunais de contas, embora não sejam decisivos, têm impacto direto no processo eleitoral, já que servem de base para questionamentos sobre inelegibilidade pela Justiça Eleitoral.

Ela mencionou que, em muitos casos, um gestor que tenha suas contas desaprovadas pode ter sua candidatura contestada. Embora o parecer do TCE-SP não seja decisivo, ele pode gerar uma ação de impugnação que resultará em uma análise mais aprofundada por parte da Justiça Eleitoral. Mesmo que um gestor tenha sua candidatura questionada, ele ainda pode recorrer da decisão e continuar com sua candidatura sub judice, o que torna o processo ainda mais complexo e, em muitos casos, tumultuado.

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67º Congresso Estadual de Municípios

▪ Realização: Associação Paulista de Municípios – APM
▪ Apoio institucional: Prefeitura de São Paulo e Mercado Livre Arena Pacaembu
▪ Patrocínio Master: LOGA e COMGÁS
▪ Apoio: Serpro, SEBRAE, CNM, UVESP, AMMPESP, AMVALE, PROCON SP, CDHU, Desenvolve SP, IPEM, FDE, Governo do Estado de São Paulo
▪ Patrocínio: Banco do Brasil, CAIXA, OM30, Vivo, Editora Munera, Sabesp, Ecourbis Ambiental, Prodam, Prodesp, Sentinel X, Itaú, Necta Gás Natural