O Decreto 7.511/2011, assinado pela presidenta Dilma Rousseff e publicado no dia 30 de junho, prorroga por mais 90 dias os restos a pagar do ano de 2009. A decisão do governo dá mais prazo para que os gestores municipais possam começar suas obras e é uma vitória da Associação Paulista de Municípios, que solicitou ao governo federal mais tempo para a execução dos trâmites burocráticos e o começo efetivo das obras.

Não fosse essa atitude da entidade, grande parte dos restos a pagar do ano de 2009, que em São Paulo somavam R$ 927 milhões, corriam o risco de serem cancelados por não haver tempo de começar a obra ou entregar a mercadoria no período estabelecido pelo Decreto 7.468/2011.

O governo federal deixou em estoque para 2011 no Orçamento Geral da União o montante de R$ 128 bilhões em restos a pagar, sendo cerca de R$ 27,8 bilhões destinados aos municípios brasileiros. No final de 2010, o decreto 7.418/2010, assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prorrogou os restos a pagar não processados até o dia 30 de abril de 2011, excetuando-se os que eram obras do PAC e os do Ministério da Saúde.

Inúmeras manifestações e reclamações dos municípios do Estado de São Paulo, com o apoio da Associação Paulista de Municípios, levaram a presidenta Dilma a publicar no dia 28 de abril o Decreto 7468/2011 prorrogando os restos a pagar mediante algumas condições. De acordo com o Decreto, restos a pagar dos anos de 2007 e 2008 seriam prorrogados se a obra ou a entrega da mercadoria tivessem começado totalmente ou parcialmente até o dia 30 de maio de 2011. Para os restos a pagar de 2009, seriam prorrogados somente se a obra ou a entrega da mercadoria tivessem começado parcialmente ou totalmente até 30 de junho de 2011, situação essa já modificada pelo governo.

Os municípios paulistas que eram beneficiados com estes restos a pagar chegavam a 591, ou seja, 92% das 645 cidades do Estado. O montante de recursos destinados a estes municípios inscritos em restos a pagar não processados somam R$ 1,3 bilhão.