O apoio à iniciativa da CNM, da APM e dos mais de quatro mil gestores que participaram da XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, exigindo a obstrução das votações pelo plenário da Câmara até a aprovação da regulamentação da Emenda 29, conta com o apoio de mais de 100 parlamentares.

No total, a lista com 128 assinaturas mostra quem são os deputados que apoiam a luta em defesa da Saúde. As assinaturas foram recolhidas pelos prefeitos nas reuniões de bancada no Congresso Nacional, que ocorreram durante a XIII Marcha.

Ao assinar, os parlamentares se comprometeram a obstruir a pauta de votações da Câmara dos Deputados até que seja apreciado o Projeto de Lei Complementar 306/2008, que regulamenta a Emenda 29. A aprovação do PLP é uma das principais reivindicações dos municipalistas que desde o ano de 2009 buscam sensibilizar, sem sucesso, a maioria dos atuais deputados federais.

Na última quarta-feira, 26 de maio, em reunião conjunta, os líderes do DEM, do PSDB e do PPS decidiram se integrar ao movimento e anunciaram a obstrução dos trabalhos. Esses parlamentares ressaltam que esta é uma reivindicação ajuda os prefeitos no financiamento do setor. O primeiro resultado foi colhido na sessão extraordinária da Câmara na noite desta quarta-feira, quando os trabalhos foram suspensos pela falta de quorum.

Emenda 29

A EC 29 é importante para o País porque fixa o porcentual mínimo que a União deve aplicar em saúde pública. Somente Estados e Municípios têm esse valor determinado: 12% e 15%, respectivamente. Porém, estudo da CNM mostra que, com a falta dos recursos da União, os Municípios acabam aplicando além do estipulado pela lei. Uma média de 20% e 22% de toda a receita municipal.

O PLP 306/2008 está trancado na Câmara há dois anos por causa da polêmica em torno da criação da Contribuição Social da Saúde (CSS). O governo defende a necessidade de se instituir a CSS, mas a oposição é desfavorável ao novo tributo. Pela falta de regulamentação o governo federal deixou de aplicar em saúde, no período de 2008 a 2010, mais de R$ 57 bilhões.

Os líderes a favor da imediata votação do PLP 306/2008 lembram que, com a regulamentação da Emenda 29, será possível prever os recursos da saúde ainda no orçamento de 2011, garantindo mais verba para o setor no próximo ano. (Fonte: CNM)