Decisão do STF limita o pagamento do piso ao valor repassado pelo Governo Federal. Municípios de menor porte terão mais dificuldade em pagar o novo valor
As entidades municipalistas defendem mais apoio financeiro por parte do Governo Federal para que gestores consigam pagar o piso da Enfermagem, aprovado em abril pelo Congresso Nacional. No final de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não se pode criar novos encargos aos Municípios sem a indicação da fonte de custeio, conforme consagrado na Emenda Constitucional 128. Com isso, a Corte limita o pagamento do piso da Enfermagem ao valor repassado pela União.
De acordo com o relator, ministro Luís Roberto Barroso, o piso em questão precisa de apoio financeiro do Governo Federal, pois não há recursos para custeá-lo após 2023. Assim, se não houver esse apoio financeiro, o entendimento é que o pagamento não pode ser exigido dos Entes municipais e estaduais.
Segundo números apresentados pela Confederação Nacional de Municípios aos ministros, apenas as cidades teriam impacto de R$ 10,5 bilhões ao ano com a implementação do piso, levando ao colapso da saúde no país. Para evitar essa situação, as entidades municipalistas defendem o repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pleito fundamental para garantir o custeio do piso da Enfermagem.
O assunto é complexo e governantes locais buscam entendimento com o Governo Federal. Inclusive a busca de recursos para o pagamento do piso foi um dos assuntos tratados na reunião de entidades municipalistas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 14 de junho, no Palácio do Planalto, em Brasília.
Participante do encontro, o presidente da Associação Paulista de Municípios, Fred Guidoni, aponta que muitos gestores de cidades pequenas terão dificuldade em viabilizar o pagamento do piso. “Seguimos dialogando com a União para que a situação seja resolvida e a população não seja prejudicada. Conquistar mais recursos para o custeio da Saúde a nível local é uma das prioridades do Movimento Municipalista”, completa.
Com informações da Agência CNM de Notícias