Durante o painel Reforma Tributária e Pacto Federativo: Impactos e Transição do ISS para o IBS, que deu início aos trabalhos da tarde do primeiro dia do 67º Congresso Estadual de Municípios, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, reforçou a necessidade de os municípios conquistarem maior protagonismo nas decisões sobre o futuro fiscal do Brasil.

Ele enfatizou que a reforma tributária em curso representa uma oportunidade histórica, mas também impõe riscos que precisam ser enfrentados com organização e presença institucional. “Estamos falando de uma mudança estrutural que impactará diretamente a arrecadação dos municípios. Pela primeira vez, os municípios começam a ser efetivamente ponderados na estrutura tributária nacional. Isso não pode ser desperdiçado”, afirmou.

Ziulkoski explicou que, mesmo com a complexidade do processo, avanços importantes já foram conquistados por meio do trabalho da CNM junto ao Congresso Nacional e aos relatores da reforma. Ele citou, como exemplo, a regra de distribuição igualitária de 5% do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que garantirá o mesmo valor proporcional para municípios de grande porte, como São Paulo, e para pequenas cidades.

“Pode parecer pouco, mas são medidas que garantem uma trava de justiça distributiva no novo sistema. Isso já representa bilhões para os pequenos municípios, e é uma diferença real na ponta”, destacou. Outro ponto levantado foi a inclusão da obrigatoriedade de atualização cadastral e patrimonial a cada quatro anos, o que impacta diretamente a arrecadação de tributos como o IPTU e melhora a gestão fiscal.

Um dos temas mais sensíveis abordados pelo presidente da CNM foi a composição do Comitê Gestor do novo sistema tributário.  A entidade tem lutado para garantir que os municípios tenham maioria de representação (14 dos 27 membros) nesse comitê, com indicações feitas de forma democrática, com voto entre os próprios gestores municipais.

“Não queremos desequilíbrio. Queremos respeito à lei já aprovada. Hoje, alguns setores tentam distorcer a composição para manter o controle sobre as decisões, mas isso fere o pacto federativo. A Constituição diz que os municípios devem ser ouvidos e representados. Essa luta é nossa, e é legal”, frisou.

Ziulkoski fez um apelo direto às lideranças paulistas, ressaltando a força política e econômica do Estado, mas alertando para sua ausência frequente nos embates federativos. “São Paulo precisa estar mais presente em Brasília. É o maior estado da federação, com a maior população e mais de 70 deputados federais. Mas não vemos a presença que o municipalismo paulista deveria ter nas decisões nacionais”, criticou.

Ele ainda lembrou que 60% dos municípios paulistas estão no vermelho, enfrentando sérias dificuldades fiscais, o que torna ainda mais urgente a atuação conjunta e coordenada das lideranças locais.

Impactos

Ex-prefeito de Jaguariúna e 1º vice-presidente da APM, Gustavo Reis, alertou para os impactos severos da reforma tributária sobre os municípios paulistas, destacando que 63% deles poderão perder arrecadação com o novo modelo. Ele enfatizou que a transição começa em 2026 e vai até 2033, sendo essencial que os prefeitos se preparem desde já, com foco em planejamento orçamentário e financeiro.

O novo sistema substitui o ISS e ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e centraliza a arrecadação no destino (população consumidora), e não mais na produção local (VAF – Valor Adicionado Fiscal). Ou seja, municípios que antes atraíam empresas e ampliavam sua base produtiva para aumentar a receita deixarão de ser beneficiados por esse esforço.

A tributarista e presidente do Centro Nacional para Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários, Mary Elbe Queiróz, fez alertas importantes sobre os efeitos da reforma tributária nos municípios, reforçando que a mudança já começou e terá impacto direto no caixa das prefeituras.

Ela mencionou que a gestão do novo imposto (IBS) será feita por um comitê gestor, que repassará os recursos aos municípios. Isso significa que as prefeituras deixarão de arrecadar diretamente tributos como o ISS e dependerão do repasse da nova estrutura.

Municípios produtores e industriais tendem a perder arrecadação, enquanto cidades dormitório, com maior consumo interno, devem ganhar. A base de cálculo da arrecadação será o local de consumo e não mais de produção.

Pesquisador do Ipea, Sérgio Gobetti destacou que a reforma tributária vai extinguir o modelo atual de guerra fiscal, substituindo os incentivos fiscais por transferências diretas via orçamento, de forma mais transparente e eficaz. A transição para o novo sistema será gradual, com mudança total prevista até 2033.

• FOTOS DO 67º CEM NO FLICKR DA APM

Serviço

67° Congresso Estadual de Municípios

De 26 a 28 de agosto de 2025

Endereço: Praça Charles Miller, s/n Pacaembu, São Paulo – SP

Realização: Associação Paulista de Municípios – APM

Apoio Institucional: Prefeitura de São Paulo, Governo do Estado e Mercado Livre Arena Pacaembu

Patrocínio Master: Loga e Comgás

Inscrições gratuitas e programação completa no site www.apaulista.org.br/67cem