O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quinta-feira, 31, as estimativas das populações residentes nos municípios brasileiros. Esta avaliação é feita anualmente, conforme estabelecido na Lei complementar nº 59, de 22 de dezembro de 1988, e no artigo 102 da Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992.
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Os interessados têm até 20 dias após a publicação das estimativas para apresentar reclamações fundamentadas ao IBGE, que decidirá conclusivamente quanto às mesmas.
c Depois disso, as avaliações serão encaminhadas, até 31 de outubro, ao Tribunal de Contas da União, que as utilizará como base de cálculos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
As estimativas são dispostas em uma tabela que contém a população estimada em cada um dos municípios brasileiros em 1° de julho de 2006.
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