Mobilização reuniu cerca de 1,3 mil prefeitos, além de dirigentes de Associações Estaduais de Municípios, em Brasília, nos dias 15 e 16 de Agosto.

Como parte da Mobilização em Brasília, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou pontos da Reforma Tributária (PEC 45/2019) que precisam ser ajustados no texto que tramita no Senado Federal. A entidade sugere, por exemplo, emendas com ajustes da divisão da receita do futuro IBS, imposto que, pela proposta, englobará o ISS (municipal) e o ICMS (estadual). As demandas foram entregues ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e serão debatidas junto ao relator do texto, Eduardo Braga (MDB-AM), em reunião a ser agendada.

“Conseguimos a mudança da cobrança do imposto para o destino, que é onde de fato ocorre o consumo. Isso vai acabar com arrecadações extraordinárias em paraísos fiscais e beneficiará toda a população. Seguimos atuantes por princípios fundamentais, que é não ter perda para os Municípios e aumentar a autonomia local. Não há segurança ou garantia de nada ainda, precisamos nos unir e atuar para que a gente consiga aprovar uma reforma mais justa possível”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Entre os pontos sugeridos pela Confederação, com apoio da Associação Paulista de Municípios, está a alteração na divisão da cota-parte dos Municípios no IBS. Atualmente, o texto estabelece 85% proporcional à população, 5% em partes iguais e 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem. A CNM defende que sejam 60% repartidos proporcionalmente à população, 5% em partes iguais e 35% conforme lei estadual, sendo 10% de acordo com desempenho na educação.

Estimativas feitas com base em dados do Ipea apontam que apenas 128 Municípios teriam potencial de perda com a Reforma Tributária, o que foi solucionado com o seguro-receita que a entidade conquistou na Câmara. Quanto ao Fundo de Desenvolvimento Regional inserido na proposta, a entidade pleiteia que a União transfira 25% diretamente aos Municípios, sem intermédio dos Estados na cota municipal.

Para não prejudicar a receita dos Municípios, a CNM também destaca que é preciso retirar da PEC a possibilidade de governo estaduais destinarem parte da sua receita do IBS para fundo de combate à pobreza, como ocorre hoje com o ICMS, sem que essa parcela entre no cálculo da cota-parte de 25% dos Municípios. “Isso afeta diretamente a autonomia municipal, tal como isenções fiscais por outro Ente. Não podemos aceitar”, alerta Ziulkoski. Outra emenda sugerida define que Estados terão de compartilhar com os Municípios 50% da arrecadação com novas contribuições a serem criadas, nos mesmos moldes da cota-parte do IBS.

Também constam nas emendas que a entidade municipalista propõe: inserção da participação paritária de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na gestão do Conselho Federativo; deixar expressa a distribuição automática da arrecadação do IBS para os Municípios; garantia aos Municípios da competência de fiscalizar, lançar e cobrar sem a interferência de outros Entes; e obter os mesmos avanços promovidos no ITCMD, a progressividade, para o ITBI.

Emendas

Sobre as emendas da CNM, o consultor jurídico da CNM Paulo Caliendo salientou que uma das principais premissas do movimento municipalista é quanto à tributação no destino e à garantia de paridade no conselho de fiscalização. “Nós já conseguimos algumas vitórias, mas com essas emendas que estamos apresentando precisamos contar com a força política dos senhores para garantir que elas sejam contempladas”, frisou o advogado especialista em direito tributário. O presidente da CNM e o consultor jurídico da CNM esclareceram algumas dúvidas dos prefeitos que tiveram um momento para manifestar dúvidas e sugestões para o movimento municipalista.

Outro ponto apresentado pela CNM aos gestores foi para que estejam atentos para a retenção do Imposto de Renda sobre bens e serviços nos pagamentos efetuados pelos Municípios. “Não depende de lei, não depende de ação judicial e mais de 2 mil Municípios ainda não fazem essa cobrança”, afirmou o consultor jurídico da CNM.

O presidente da APM, Fred Guidoni, participou do encontro das lideranças municipalistas com Rodrigo Pacheco, no dia 16 de Agosto. Na oportunidade, além das propostas à Reforma Tributária, que interessam aos prefeitos, o senador recebeu um estudo que mostra a crise vivenciada pelos Entes locais. O levantamento mostra que 51% dos Municípios estão com as contas no vermelho.

“Os prefeitos estão preocupados com a queda de arrecadação e com a necessidade de uma Reforma Tributária justa, que não prejudique as contas das prefeituras e, por consequência, a população. Cerca de 100 prefeitos paulistas estiveram conosco em Brasília nestes dias.  A APM segue nessa luta e continuaremos mobilizados para que os interesses dos municípios sejam respeitados”, diz Guidoni.

Plano de Trabalho

No dia 16 de Agosto, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aprovou o plano de trabalho para a análise da proposta de emenda a Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019), apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A perspectiva é de que o relatório seja apresentado em 27 de setembro e a votação ocorra em 4 de outubro.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a proposta vai tramitar única e exclusivamente no colegiado, seguindo ao Plenário após deliberação. À PEC 45/2019 estão apensadas as PECs 110/2019 e 46/2022.

Segundo Eduardo Braga, a reforma deve de ter três fundamentos claros: a simplificação tributária, o equilíbrio federativo e a neutralidade da carga tributária. Além de simplificar o sistema tributário, a matéria tem como meta “ampliar a base de contribuintes e aumentar a competitividade da economia brasileira”.

Pelo plano de trabalho estão previstas oito audiências públicas, a serem iniciadas em 22 de agosto, com debate sobre o diagnóstico, objetivos e conceitos. Na sequência, em 23 de agosto, será debatido o impacto no setor da indústria. Também estão previstas audiências para discussões acerca dos impactos nos setores de serviços, do agronegócio e no cooperativismo, os regimes específicos e distintos e ainda os impactos sob a ótica dos estados e municípios.

*com informações da Agencia Senado e CNM