O seu município já enviou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as informações sobre os investimentos feitos em educação em 2016?

 Os dados, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), devem ser entregues até 30 de janeiro.

Quem não cumprir a determinação ou não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) do governo federal.

Com isso, deixa de receber recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.

Para encaminhar as informações, é preciso baixar a versão 2016 do Siope no portal eletrônico do FNDE, inserir os dados sobre os investimentos feitos em educação no ano passado e enviá-los ao FNDE pela internet.

 Em anos anteriores, os municípios tinham até dia 30 de abril para enviar as informações ao FNDE.

O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de dar transparência aos investimentos em educação no país.

Se o município não investir no mínimo 25% do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da norma. Fonte: FNDE