20/01/12 – Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 29, que regulamentou a vinculação de receitas para o financiamento da saúde de estados em 12%, municípios em 15% e a União com uma regra transitória de crescimento nominal do PIB, que o movimento municipalista, liderado em São Paulo pela Associação Paulista de Municípios – APM, lutava para que o Congresso nacional regulamentasse a vinculação da receita de união.
Foram diversos movimentos, pressões, estudos, projeções para que a União aportasse mais recursos ao financiamento da saúde, já que os municípios brasileiros e paulistas aplicam em média 22% de suas receitas com a função, enquanto que a União aplica somente de 4 a 5%.
Em 2008, o Senado Federal em uma atitude corajosa aprovou o projeto do então Senador Tião Viana (PT/AC) com uma vinculação de 10% da Receita Bruta da União no financiamento da Saúde. Este projeto então foi encaminhado à Câmara dos Deputados, que construiu outro projeto completamente diferente do Senado, retirando os 10% e criando a CSS (Contribuição Social para a Saúde) para financiar o setor. Após 3 anos parado na câmara, em 2011 os deputados votaram o destaque que faltava e encaminharam novamente ao Senado.
No Senado novamente os prefeitos brasileiros, liderados pela CNM e em São Paulo pela APM, reivindicavam que se voltasse ao projeto original com a vinculação de 10% da receita bruta da União. Infelizmente, os Senadores não foram sensíveis a este grande apelo dos municípios e acabaram aprovando o projeto da câmara com a retirada da CSS do texto e tornando então a regra transitória da EC 29 em regra permanente, ou seja, os estados continuam a ter que aplicar 12%, os municípios 15% e a União aplicará no mínimo o valor empenhado no ano anterior mais a variação nominal do PIB.
Em números, isso significa menos R$ 20 bilhões por parte da União em recursos para o financiamento da Saúde já neste ano de 2012, e muitas dezenas de bilhões para os anos subsequentes. O que melhora nesta regulamentação da EC 29 é que, a partir de agora, está claramente definido o que é considerado gasto em Saúde. Isso fará que alguns estados da federação, que “maquiavam” seus gastos com outras despesas, não poderão mais fazê-lo, mas os municípios continuarão a ter que investir muito mais que o mínimo para atender às demandas da população brasileira.