A busca pelo equilíbrio atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ganhou destaque no painel “PEC 66 e RPPS: plano de equilíbrio atuarial com valorização do servidor”, realizado na tarde desta segunda-feira (6), durante o 68º Congresso Estadual de Municípios, promovido pela Associação Paulista de Municípios, no Distrito Anhembi.

O debate abordou os impactos da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Sustentabilidade Fiscal, além de caminhos técnicos e políticos para reduzir déficits previdenciários sem comprometer a capacidade dos municípios de atrair e reter servidores qualificados.

Especialista em previdência, Ildemar Silva classificou a PEC como um momento de “urgência e oportunidade” para as administrações municipais. Segundo ele, a medida pode representar um alívio fiscal relevante. “É uma obra que não tem placa de inauguração, mas é estruturante para garantir equilíbrio fiscal e atuarial e melhorar a prestação de serviços à população”, afirmou.

Silva chamou atenção para o tamanho do problema previdenciário no país. De acordo com ele, o déficit atuarial dos RPPS municipais gira em torno de R$ 1 trilhão, enquanto estados e Distrito Federal acumulam cerca de R$ 3 trilhões, e a União, mais de R$ 1 trilhão. Ele também mencionou que muitos municípios ainda não cumprem plenamente suas obrigações previdenciárias.

Entre os instrumentos previstos na PEC 66 está a possibilidade de parcelamento de dívidas em até 300 vezes, desde que os entes federativos adiram a programas de regularidade junto ao Ministério da Previdência, com foco em melhorar a gestão, garantir repasses e assegurar o equilíbrio atuarial.

A advogada e especialista em gestão pública Elena Garrido ressaltou a importância dos controles fiscais, especialmente após a consolidação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Crimes Fiscais. Segundo ela, o rigor na fiscalização contribuiu para conter o avanço das despesas com pessoal, mas também expôs o subfinanciamento de políticas públicas.

Elena destacou ainda a resistência de gestores em avançar com reformas previdenciárias, sobretudo devido ao impacto político de medidas como a revisão de adicionais por tempo de serviço. “É preciso olhar para o futuro e qualificar os servidores, oferecendo oportunidades de crescimento”, defendeu.

Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados e ex-presidente do INSS, Leonardo Rolim explicou que a PEC 66 foi articulada pela Confederação Nacional de Municípios e busca enfrentar causas estruturais do déficit previdenciário.

Entre os fatores apontados estão regras consideradas benevolentes, ausência de reformas, envelhecimento populacional e falta de planejamento atuarial. Rolim também abordou a ausência de capitalização em muitos regimes e a não inclusão de futuras gerações de servidores nos cálculos.

Como soluções, ele elencou medidas como planos de amortização com contribuições suplementares, segregação de massas, aporte de ativos e revisão das regras de concessão e reajuste de benefícios.

Na mesma linha, o atuário André Sablewski Grau defendeu a capitalização como alternativa viável, desde que aplicada para as novas gerações. “A geração futura tem a oportunidade de resolver problemas do passado”, afirmou.

Ele também alertou para os riscos de soluções simplistas. “Extinguir os RPPS é uma péssima ideia. É preciso valorizá-los. Existem caminhos para equacionar os déficits”, disse, ao destacar a importância da segregação de massas como instrumento de organização financeira.

Experiência prática

Encerrando o painel, o secretário de Finanças e Gestão de Santos, Adriano Leocádio, apresentou a experiência do município na área previdenciária. Segundo ele, a cidade criou seu instituto de previdência em 2007 e realizou a segregação de massas em 2010.

Em 2019, Santos aprovou uma reforma previdenciária construída com participação dos servidores. “Não é uma discussão simples e tem um custo político elevado para os prefeitos”, afirmou.

Apesar disso, o município registrou ganhos expressivos. Santos criou um fundo especial que destina recursos excedentes da meta atuarial para o pagamento de aposentadorias e pensões. Atualmente, o fundo acumula cerca de R$ 3 bilhões.

Leocádio destacou ainda que o equilíbrio previdenciário permite ampliar investimentos em outras áreas. “Hoje conseguimos investir cerca de 13% em obras, melhorando a qualidade de vida da população, um índice muito superior à média das cidades brasileiras”, reiterou.

O 68º Congresso da APM tem apoio institucional da Prefeitura de São Paulo e do Governo do Estado de São Paulo; patrocínio master da Atria Investimentos e Participações, Comgas e Prodam; apoio da Associação de Municípios do Vale do Paraíba e Litoral Norte (Amvale), CDHU, Funap, Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), IPEM SP, Sebrae SP, Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo e Senac; patrocínio da Associação Paulista de Biomedicina, Banco do Brasil, Caixa, CIP Soluções, Editora Munera, FA Consulting, Itaú, Local DC, OM30, Pedágio Digital, Prodesp, Sabesp, Sentry, Serpro, União Incorporadora e Construtora, Via Brasil Mobility e Vivo.

Serviço

68° Congresso Estadual de Municípios

De 6 a 8 de abril de 2026

Realização: Associação Paulista de Municípios – APM

Local: Distrito Anhembi

Endereço: Avenida Olavo Fontoura, 1.209 – Santana, São Paulo/SP

Inscrições gratuitas pelo site www.apaulista.org.br/congresso