O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tentará mobilizar os líderes do Senado, nesta semana, para retomar a discussão e a votação do projeto de emenda constitucional que limita os gastos de estados e municípios com pagamento de precatórios. O tema está na pauta de reivindicações da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Os entes federativos acumulam um altíssimo estoque de precatórios a pagar, concentrado principalmente nos estados e nos municípios, e há diversas situações em que o estoque de precatórios supera seus orçamentos anuais. Isso porque os precatórios são atualizados com incidência de juros compensatórios, juros moratórios e pela correção monetária dos tribunais de Justiça, acumulando no ano correção média de 23%, taxa que supera o crescimento das receitas públicas.

No último levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), há um ano e meio, o estoque dessas dívidas com pessoas físicas e jurídicas – incluindo indenização por terras e verbas salariais – já ultrapassava os R$ 62 bilhões.

Este quadro institucional leva os entes da federação a situações caóticas quando acometidos por seqüestros de precatórios que levam o serviço público a total paralisia.

A PEC 012/2006 prevê que, caso opte pelo “regime especial” de pagamento de precatórios, os estados terão de reservar 3% de sua despesa primária para essa finalidade e os municípios, 1,5%, mais do que o dobro do que gastam hoje.

Setenta por cento dos recursos seriam destinados para leilões com deságio para pagamento à vista de precatórios e 30% destinados para o pagamento dos precatórios não quitados por leilão, sendo estabelecida uma ordem crescente de valores.

Desse modo, a atual ordem cronológica dos precatórios ficaria extinta. Cumprindo a aplicação de recursos determinada na PEC, o poder público estaria isento da possibilidade de sofrer seqüestros pelos tribunais de Justiça.