Proposta aprovada pela Câmara Federal não aponta fontes de custeio, podendo causar grandes impactos às contas municipais
A Câmara dos Deputados aprovou na última semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. Na análise do Movimento Municipalista, o texto aprovado é inconstitucional e pode impactar de forma definitiva as contas municipais.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) anunciou que vai intensificar a articulação a fim de buscar no Senado a rejeição do texto como está, para não permitir que a medida seja aprovada sem fonte de recursos e gere um colapso no sistema de saúde pública do país.
Na análise técnica do Movimento Municipalista, a proposta, como está, traz efeitos negativos no âmbito administrativo, financeiro e previdenciário e apresenta dois problemas centrais: a efetivação retroativa de vínculos temporários sem concurso, que viola a Constituição e gera riscos jurídicos e financeiros; e a vigência imediata, que exigiria ajustes simultâneos em concursos, previdência e orçamentos, comprometendo a gestão municipal.
Como complicador, a medida contraria a Emenda Constitucional 128, que proíbe a criação de encargos sem fonte de custeio. Atualmente, segundo dados do Ministério da Saúde enviados à Câmara dos Deputados, existem aproximadamente 400 mil agentes de saúde e agentes de combate à endemia.
A União financia parte desses profissionais, enquanto os Municípios já custeiam cerca de 36 mil agentes de combate à endemia sem nenhum apoio federal, o que gera um gasto anual de R$ 1,6 bilhão. O texto prevê aposentadoria especial com integralidade e paridade após 25 anos de atividade, sem estudo atuarial que comprove sua viabilidade. Após novo levantamento realizado pela CNM, foram constatados 250 mil vínculos de Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou em extinção e 48 mil inativos vinculados, resultando em um impacto atuarial estimado em R$ 69,9 bilhões, considerando-se as despesas com pagamento de benefícios futuros e as receitas de contribuição dos segurados, devido à antecipação média de oito anos na aposentadoria.
“Saúde deve ser prioridade de todo gestor público e é muito importante a valorização dos agentes de saúde, mas é preciso ter fontes de custeio para benefícios como os previstos pela PEC, o que o texto aprovado não estipulou. Os municípios já sofrem com os imensos desafios de arrecadação. Vamos seguir com a mobilização e pedimos que os gestores públicos municipais também entrem em contato com os senadores paulistas e reforcem a importância de rejeitar a proposta como está”, diz o presidente da Associação Paulista de Municípios, Fred Guidoni.
“Não se pode deixar de reconhecer a relevância dessas categorias na implementação de políticas públicas na área de saúde, mas não pode ser pretexto para colocar em risco a sustentabilidade previdenciária das demais categorias de servidores e que também prestam relevantes serviços à população”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em nota oficial sobre a aprovação da PEC, anunciando que o movimento municipalista vai fortalecer a atuação junto a senadores a fim de evitar a aprovação do texto. Caso o Congresso contrarie a Constituição, a entidade vai buscar meios de judicializar a medida a fim de buscar soluções para permitir a implementação da mudança apenas quando houver fonte de financiamento, preservando a prestação de serviços públicos à população.