O painel mais esperado pelos congressistas no 13º CBTIM era destinado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Os palestrantes tiveram como foco orientar os novos prefeitos quanto às suas obrigações na apresentação das contas anuais.
Dr. Renato Martins Costa, Presidente do Tribunal, esteve no evento e foi o primeiro a falar com o público. Primeiramente, ele saudou os novos prefeitos pela vitória. “Vocês tiveram a honra de serem eleitos pelos votos de seus companheiros de vida. É no município que a política mais beneficia o cidadão”.
O Presidente ressaltou a importância das orientações técnicas que seriam passadas pelos profissionais do Tribunal. “São pontos que devem ser observados com todo rigor pelos prefeitos que iniciam seus mandatos. São aspectos que levarão tranquilidade ao administrador sabendo que ao cumpri-los, estará isento de problemas em relação ao TCE”.
Segundo Dr. Renato, o 13º CBTIM foi uma boa oportunidade para que os prefeitos entendam como trabalha o Tribunal, já que receberam também uma cartilha com diversas instruções. “É uma honra estar aqui. O TCE ao mesmo tempo em que é fiscal do município, também é parceiro. Queremos apontar rumos e soluções para os problemas que se apresentam. O nosso desejo é que todos os gestores façam uma administração tranquila, responsável e com a consciência de que está cumprindo seu dever”, concluiu.
Outro membro do Tribunal que falou com os congressistas foi o Conselheiro Antônio Roque Citadini. “Boa parte das dúvidas são sanadas com esse tipo de encontro. Procuramos fazer este trabalho antes para que vocês não errem naquilo que é essencial. Se ocorrer, corrijam. O Tribunal é aberto e procura colaborar para fazerem boas gestões”.
Citadini ainda ressaltou que há pessoas sérias e dedicadas na administração pública. “Trabalhadores de longos anos dão a vida por seus ideais. O administrador gostaria de gerir sua prefeitura com um pacote de dinheiro para poder trabalhar nos seus sonhos. Mas, não é assim. Nós [TCE] somos aqueles que lembram que há limitações claras e obrigatórias que, se você não seguir, não conseguirá vingar seu mandato”.
UVESP
O Presidente da Uvesp, Sebastião Misiara, parabenizou o Tribunal por esta atitude de orientar os prefeitos eleitos no Congresso da APM. “Estou no governo municipalista desde 1973 e nunca, em tempo algum, vi um Tribunal de Contas escancarado à disposição dos agentes públicos como agora. O TCE não está atrás do prefeito, está ao lado. Esses profissionais nunca se negaram a participar de eventos nem da APM nem da Uvesp. Nunca, como agora, o Tribunal se posicionou na pedagogia do que é aceitável e do que não é aceitável. Ele caminha lado a lado com a cidadania, ajudando o agente público a ficar na história como um grande gestor”, discursou.
AUDESP
Após os primeiros discursos, o Diretor Técnico de Divisão de Auditoria Eletrônica, Paulo Massaru Sugiura, explicou o sistema Audesp aos congressistas. “São pontos de atenção para que vocês façam uma boa prestação de contas”, disse.
O projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos é uma iniciativa do Tribunal de Contas no aperfeiçoamento do controle de gestão governamental que objetiva, através do concurso da tecnologia da informação, aprimorar os procedimentos de coleta de dados e informações dos órgãos fiscalizados.
Desde 2008, o TCE busca com este sistema maior agilidade nos trabalhos, aumento da qualidade dos dados e como consequência natural, o cumprimento da missão constitucional de fiscalizar e controlar as contas públicas paulistas com o máximo grau de eficiência e eficácia, em benefício da sociedade.
De acordo com Paulo, os municípios precisam prestar atenção nos prazos e conteúdo da prestação de contas ao Audesp. “É obrigatório que sejam transparentes. Há consequências complicada por falta ou incorreções no envio de dados”.
ORIENTAÇÕES
Flávio Correa de Toledo, Técnico Assessor da Diretoria Geral, destacou alguns pontos que não podem ser esquecidos pelos gestores logo no início de seus mandatos. “É importante levar em conta as novas regras. Vocês terão de fechar o balanço do prefeito anterior – se forem continuar, já passaram por isso”.
Um dos itens destacados pelo palestrante foi a checagem do boletim de caixa por fonte: educação, saúde, royalties, entre outros. “Talvez o novo prefeito não tenha tanta margem para gastar no ano seguinte”, ressaltou Toledo.
Outro ponto foi o que deve ser cobrado do prefeito anterior. “Ele precisa fazer um inventário de todos os bens permanentes e vocês devem checá-lo, ao menos os itens de maior valor”, acrescentou o Técnico.
CUIDADOS COM O TCE
As palavras mais esperadas eram do Diretor-geral do TCE-SP, Sergio Ciquera Rossi, sobre os cuidados que os novos prefeitos precisam ter com o Tribunal de Contas.
Como dito anteriormente, foi distribuída uma cartilha para servir como “guia para quem não quer errar”, disse Ciquera. “Temos encontrado problemas que não eram para existir mais”.
Um dos principais assuntos foi a Lei de Resíduos Sólidos. “Deve haver uma solução e as prefeituras deverão ver como resolver este problema. Municípios com cinco, dez mil pessoas não têm condições técnicas de montar uma solução sustentável. A alternativa deve ser partir para um consórcio que se formará entre municípios de pequeno porte para que haja uma solução conjugada”.
Cuidados com planos municipais de saúde e precatórios também foram debatidos. “Ano retrasado rejeitamos 49% das contas, esse ano, o número caiu para 23%, por isso batemos na mesma tecla da informação quanto à prestação de contas”, relatou Ciquera.
Outro ponto levantado foram concursos públicos. “Existe um ‘caminhão’ de ações penais para concursos “arrumados”. Esse tempo passou. Não há espaço para isso, nem espaço para a criação de cargos em comissão sem necessidade”, acrescentou o palestrante.
Ao final do discurso, Ciquera disse que tudo o que foi falado não pode ser entendido como advertência. “É um desenho das nossas preocupações. Vocês sequer estão na cadeira para serem responsabilizados. São conhecimentos que vocês devem ter para uma boa gestão”, finalizou.