Com o auditório repleto de membros de Prefeituras e Câmaras, o secretário-diretor geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sergio Ciquera Rossi, ministrou palestra sobre Precatórios, Consórcios e Câmaras Municipais.
Sergio falou aos congressistas que um dos mais importantes cuidados para a realização de despesas com regularidade é sempre ouvir primeiro o Tribunal de Contas. Esclareceu que o TCE é um órgão de fiscalização, mas que se incumbiu da tarefa de orientação aos administradores públicos.
Ressaltou, ainda, que as críticas muitas vezes dirigidas ao TCE são injustas, exemplificando que muitas vezes recebem a acusação de que o TCE é antagônico à administração pública e que sempre rejeita as contas.
Esclareceu que o TCE aprova a grande maioria das contas e que tem por princípio orientar os gestores públicos, mas sempre à luz da Constituição Federal e demais leis que norteiam a administração municipal. “O número de rejeições é muitíssimo menor atualmente do que em exercícios anteriores”, declarou Sergio Rossi, justificando que essa nova situação se dá, justamente, pela disposição em orientar previamente as dúvidas do administrador municipal.
Um dos fatores determinantes para a rejeição das contas, segundo o palestrante, diz respeito à remuneração do vereador, seja pela incorreção na fixação e reajustes ou pela ajuda de custo e verbas de gabinete.
Para diminuir essas rejeições, o TCE, logo no início da legislatura, já examina as formas de fixação e utilização das verbas, garantindo às Câmaras maior tranqüilidade e segurança em seus atos, obedecendo aos limites previstos e, principalmente, a anterioridade – “princípio este que ficou restrito aos vereadores”.
Sergio frisou, na oportunidade, que o TCE muitas vezes foi apontado como excessivo, na proibição do pagamento de sessões extraordinárias. No entanto, o Supremo Tribunal já confirmou essa posição.
Nesta linha, o diretor do TCE informou também que o Ministério Público está de acordo com o Tribunal de Contas quanto à criação de cargos em comissão e que, neste ponto, as Câmaras e Prefeitura precisam estar atentas aos princípios da razoabilidade e da moralidade. “Tem que ter equilíbrio entre os servidores do quadro permanente e os em comissão. Estes são para fins específicos para cargos de chefia, direção e assessoramento”.
Segundo ele, a função de assessoria é a que mais gera polêmica, pelos abusos que se comete, exemplificando que não se pode admitir que numa Câmara com nove vereadores, haja mais de vinte assessores.
Quanto às despesas com publicidade institucional, o TCE busca na lei eleitoral a norma de que não se pode gastar, no último ano, mais do que a média dos três últimos anos.
Explicou aos congressistas o que é notícia informativa e de interesse público e o que configura gastos com publicidade para promoção pessoal, citando neste ponto os princípios da razoabilidade e da moralidade, que devem nortear a administração municipal.
Ao discursar sobre os precatórios judiciais, Sergio Rossi comentou que Tribunal de Justiça do Estado reuniu-se com o TCE, no sentido de harmonizarem suas ações e cruzamento de dados. Salientou, ainda, que o volume de precatórios cresceu e foi editada a Emenda Constitucional nº 062, que cria o regime especial para os precatórios, determinando os prazos e ordem cronológica dos pagamentos, bem como das sanções previstas quando do descumprimento, como o corte nos repasses de verbas e improbidade administrativa.
No último tema, os Consórcios Públicos, o palestrante explicou que o consórcio é a reunião de entes da federação, estados e municípios, criados para que a administração possa resolver problemas, em conjunto.
Detalhou, ainda, alguns limites para a formação de consórcios, na modalidade licitatória, afirmando que a gestão dos recursos tem que ser rigorosa. “Os consórcios estão funcionamento precariamente”, opina Sergio Rossi.
Em seguida foi aberto espaço para a formulação de perguntas ao Tribunal de Contas. Pela quantidade de perguntas, ficou evidente o interesse dos congressistas nos temas apresentados e na necessidade do esclarecimento de dúvidas.
Por: Iracy Alvarenga