Prezado(a) Prefeito(a),

Estamos juntos com a CNM alertando os gestores municipais quanto à assinatura do Contrato Organizativo da Ação Publicada Saúde – COAP, para que seja realizada somente em 2013 desta forma, não comprometendo o orçamento municipal para a próxima gestão.

É importante ressaltar que outra questão observada é a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o financiamento da saúde, que está sendo ignoradas no modelo do contrato proposto, as questões sobre as regras de transferências e de suspensão de recursos financeiros federais e estaduais para os municípios.

Assim, anexamos os ofícios enviado pela CNM ao Ministro da Saúde e ao CONASEMS e, mais uma vez alertamos o(a) companheiro(a) sobre essa questão para que a assinatura do COAP seja realizada somente em 2013.

Colocamo-nos a disposição através do email apaulista@apresenta.ipublica.com.br – APM e saude@cnm.org.br – CNM.

Com nosso abraço, enviamos nossas

Saudações Municipalistas.

Francisco Rocha
Presidente da APM

Ofício 1311/12 COAP –  OF_1301_12_COAP_CNS

Ofício 1303/12 COAP CONASEMS – OF_1302_12_COAP_CONASEMS