Com a discussão no Senado federal do PL 2564/2020, a Associação Paulista de Municípios se une à Confederação Nacional de Municípios e outras 26 Associações para pedir aos senadores a federalização das carreiras de enfermagem e a repactuação do Sistema Único de Saúde.
No documento entregue hoje pela CNM, ao Senado, as entidades manifestam a sua compreensão em relação à necessidade de valorização das categorias de enfermeiros, parteiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como dos demais profissionais de saúde que estão na linha de frente ao combate da Pandemia e considera justa a reivindicação de criação de um piso nacional. Porém, para viabilizá-la, alerta que é preciso mexer no financiamento do SUS e garantir uma participação maior da União.
A medida possibilitaria a valorização efetiva destes servidores, sem as limitações impostas pela incapacidade fiscal dos municípios
Estudo divulgado pela Confederação aponta que a aprovação do PL em discussão traria um impacto de R$ 49,5 bilhões por ano aos municípios, contrariando, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o documento, existem hoje 781 mil profissionais de enfermagem empregados pelos Municípios, direta e indiretamente. O total de servidores da saúde contratados diretamente pelos municípios é de aproximadamente 1,9 milhões, enquanto que a União mantém apenas 91 mil funcionários. Um número desproporcional já que a União retém mais de 50% da carga tributária, enquanto os municípios ficam com 23%.
Para os enfermeiros, o piso pretendido pelo PL corresponde a 2,5 vezes o salário médio praticado nos municípios. O mesmo para os auxiliares de enfermagem e parteiras. Enquanto para os técnicos de enfermagem – que respondem pelo maior quantitativo empregado – o piso é 3,1 vezes maior que o salário médio de 2021. O aumento de despesa de pessoal a ser gerado por este impacto, se assumido pelos municípios, colocaria os entes numa situação de total descumprimento aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gestão fiscal
Os dados do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2020, com informação de 3.034 municípios revelam que 60% dos executivos municipais estão com despesa de pessoal acima de 48,6% da RCL (valor 3% abaixo do limite prudencial). Considerando o patamar do limite prudencial, 43% estão acima, sendo que 27% já estouraram o teto da LRF.
Assim, para que o pleito, que é justo, seja atendido, é preciso que o Senado e também as categorias funcionais da saúde discutam, junto ao Governo Federal e segmentos envolvidos, o refinanciamento do SUS de forma a capacitá-lo para efetivamente fazer frente ao dispositivo constitucional da universalização da saúde e atendimento da saúde da população. Colocando no sistema mais dinheiro da União, que não aporta os recursos indispensáveis para que o SUS cumpra seus objetivos.