APM defende prorrogação para transferência de iluminação pública para todos os municípios de São Paulo em Audiência da ANEEL
A Associação Paulista de Municípios (APM) participou da sessão presencial promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no dia 24/10/13 em São Paulo, para debater o cronograma para transferência dos ativos da iluminação publica das concessionárias de energia para os municípios.
Segundo o presidente da APM, deputado Celso Giglio, trata-se de Audiência Pública aprovada pela ANEEL, que considerou pedidos feitos por prefeitos de municípios de nosso estado que alegam dificuldades em assumir os ativos.
A APM já tinha requerido à ANEEL a prorrogação de um ano no prazo já estabelecido, ampliando para 31/12/2014 o prazo de transferência para todos os municípios paulistas, reconhecendo o princípio da isonomia para todos os municípios que necessitam desse novo prazo para receber os ativos. “A luta da APM é para que a prorrogação atenda todos os municípios do Estado”, disse Giglio.
Com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, a Agência busca atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). As distribuidoras deverão entregar os ativos em bom estado e, para isso, será exigida a assinatura de um termo de responsabilidade.