A Associação Paulista de  Municípios (APM) iniciou na segunda-feira (25.7) a mobilização no Estado de São Paulo em apoio à campanha “Temer, atenda os Municípios. Cadê o Pacto Federativo?”. O movimento, criado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), tem o objetivo de somar apoio político em todo o país e cobrar do governo federal mais justiça no tratamento da pauta municipalista.

Em reunião na sede da APM, em São Paulo, que contou com a participação do diretor executivo da CNM, Gustavo Cezário, dirigentes das 26 unidades regionais da entidade analisaram as propostas da Confederação e defiram uma agenda de trabalho para as próximas semanas. Entre outras ações, a APM vai buscar apoio do governador Geraldo Alckmin, de deputados e senadores do Estado.

A campanha foi criada após frustrante encontro de lideranças municipalistas do país com o presidente interino Michel Temer no último dia 13 de julho. Na ocasião, Temer recebeu a Pauta Municipalista, que é um documento elaborado pela CNM com sugestões de medidas a serem adotadas para minimizar a grave crise financeira que afeta quase todas as cidades brasileiras.

Apesar da grande expectativa das lideranças, o governo federal não se mostrou sensível às reivindicações. E para aumentar o pessimismo nas entidades, o presidente interino anunciou a liberação de recursos retidos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) em valor inferior ao que é devido às cidades brasileiras.

Até 2014, a Constitiução Federal determinava que 23,5% dos recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) iriam para o FPM. Mas uma emenda constitucional aprovada naquele ano aumentou o valor do repasse em 1%. Dessa forma, os municípios adquiriram o direito de receber R$ 3,4 bilhões a mais do fundo municipal em 2016.

O montante liberado pelo governo, entretanto, foi de R$ 2,7 bilhões – valor de R$ 700 milhões menor que o previsto na Lei.

A mudança na legislação também previa uma regra de transição para 2015. Neste ano, o reajuste do repasse seria de 0,5%. Mas o governo pagou apenas 0,25%.

O presidente da APM, Carlos Cruz, que participou da audiência no Palácio do Planalto, reforçou no encontro desta segunda-feira a urgência da mobilização em favor das pautas municipalistas.

“Precisamos unir as forças políticas do Estado e construir uma corrente nacional”, alertou. “Sem uma mudança de postura do presidente interino Michel Temer, grande parte dos prefeitos vai virar ficha-suja sem ter a menor responsabilidade por isso”.

Segundo Carlos Cruz, uma das metas do movimento é criar condições para que os prefeitos possam encerrar seus mandatos este ano com todas as contas pagas.

O presidente da APM salienta que, além de comprometer a gestão financeira das cidades, a falta de repasses inviabiliza a prestação de serviços essenciais e muitos programas sociais oferecidos aos cidadãos.

“Ocorre que o prefeito assina um convênio com o governo federal, executa a obra ou compra itens como leite e refeições da merenda escolar, mas não recebe os recursos”, resume Carlos Cruz. “Dessa forma orçamento não fecha”.

Outra reivindicação importante do movimento municipalista lembrada no encontro foi sobre a proposta de mudanças nas regras do ISS (Imposto Sobre Serviços) em tramitação no Congresso Nacional.

As entidades pedem agilidade de deputados e senadores na análise e votação do Projeto de Lei Complementar 366/2013, que prevê novos critérios de recebimento e distribuição dos recursos obtidos com o imposto. O ISS é uma das principais fontes de receita dos municípios brasileiros.

De acordo com o presidente da APM, entre outras novidades o projeto propõe alteração na forma de cobrança do tributo sobre as compras pagas com cartões de crédito. Hoje, o ISS sobre essas operações é retido na cidade onde está sediada a operadora do cartão. No novo modelo, ele passaria a ser arrecadado no município onde a compra é efetuada.

Para o presidente da APM, a mudança corrige grave distorção da estrutura tributária nacional, pois no Estado de São Paulo, por exemplo, as operadoras estão concentradas em pouco menos de 30 cidades. “O sistema atual acarreta em desigualdade e em uma injustiça fiscal descabida”, diz.

O diretor executivo da CNM, Gustavo Cezário, seguiu a linha crítica de Carlos Cruz para explicar a situação das prefeituras.

Segundo ele, a cada R$ 1 investido pelo governo federal, o município tem que arcar com R$ 3, mesmo sem ter fontes de receita compatíveis. Na opinião de Cezário, essa desproporção está colocando muitos prefeitos na ilegalidade.

“Grande parte das prefeituras está sendo obrigada a usar 90% do FPM para pagar o funcionalismo. Esse percentual deveria ser, no máximo, de 60%”, afirma.

O executivo também citou uma dívida de R$ 45 bilhões do governo federal com as administrações municipais como sinal do descaso em relação às normas federativas. Segundo ele, o valor corresponde a Restos a Pagar (RAP) devidos pela União aos municípios. “Essa é uma dívida que representa obras inacabadas e impossibilitam o prefeito de encerrar o mandato”.

Os demais temas da Pauta Municipalista entregue ao presidente Michel Temer são: revisão dos valores dos programas oficiais do governo e pagamento de valores atrasados; encontro das contas da Previdência Social; tratamento de resíduos sólidos, piso salarial do magistério; e participação dos municípios na divisão dos recursos obtidos com a lei que autoriza cidadãos brasileiros a repatriar dinheiro mantido no exterior sem declaração à Receita Federal.

Legendas:

Carlos Cruz: “O prefeito assina um convênio com o governo federal, executa a obra ou compra itens como leite e refeições da merenda escolar, mas não recebe os recursos. Dessa forma o orçamento não fecha”.

 
Gustavo Cezário: “Sem uma mudança de postura do presidente interino Michel Temer, grande parte dos prefeitos vai virar ficha-suja sem ter a menor responsabilidade por isso”.

 
A campanha “Temer, atenda os Municípios. Cadê o Pacto Federativo?” foi criada após frustrante encontro de lideranças municipalistas com o presidente interino Michel Temer

 
Dirigentes das unidades regionais da APM analisaram as propostas da CNM e defiram uma agenda de trabalho para as próximas semanas.