Decisão do STF redistribuirá recursos a partir de 2024. São Paulo e seus 645 municípios serão os mais prejudicados, com perdas conjuntas de mais de R$ 4 bilhões
A Associação Paulista de Municípios (APM) enviou ofícios ao ministro da Educação, Camilo Santana, e à presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Macedo Pacobahyba, alertando que os municípios paulistas perderão de 40 a 50% de receita, em função da redistribuição das cotas do Salário-Educação, definidas pelo Supremo.
Para mitigar os efeitos e atender ao Estado de São Paulo, onde estão os municípios mais afetados pela medida, a APM sugere ao Ministério da Educação uma solução temporária para que os municípios consigam se adequar progressivamente à nova realidade: a criação de um fundo especial de compensação, destinado a complementar o salário-educação dos municípios paulistas durante o exercício financeiro de 2024, para reorganizar os orçamentos municipais para o exercício financeiro de 2025. A ação não prejudicará os alunos da rede municipal de ensino e também atenderá aos novos prefeitos que assumirão seus respectivos mandatos a partir de 2025. “Esse fundo ofereceria tempo suficiente para que cada município paulista possa verificar seus respectivos fluxos de caixa a fim de possibilitar a organização de suas despesas e quantificação de suas receitas orçamentárias e extraorçamentárias”, afirma o presidente da entidade, Fred Guidoni.
No documento encaminhado, Guidoni alerta para a grave queda de recursos que o Estado e seus 645 municípios paulistas enfrentarão a partir de 2024 que somados a outras quedas, torna necessário mitigar o grave quadro financeiro que se avizinha a curto prazo.
O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988.
A partir do próximo ano, haverá mudanças nos critérios de distribuição desses recursos, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 188, apresentado por governadores dos nove Estados da Região Nordeste, determinou que os repasses passem a ocorrer conforme a proporção entre as matrículas de cada rede de ensino e o total das matrículas da educação básica pública, aplicada sobre a arrecadação em âmbito nacional.
Os valores já simulados pelo FNDE – que estão sujeitos a alterações para mais ou para menos, a depender do resultado do Censo de 2023 e da efetiva arrecadação no ano de 2024 – apontam para números desastrosos para São Paulo. De acordo com a estimativa, o estado e seus 645 municípios, somados, perderão mais de R$ 4 bilhões em recursos. Confira na tabela abaixo:
Efeito da ADPF 188/STF – Simulação da Distribuição da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação de 2023 em SP com Adoção das Regras de 2024 | ||||||
| UF | Esfera Admin. | Estimativa Vigente | Simulação 2024 | Perda (R$) | ||
| R$ | % Partic. | R$ | % Partic. | |||
| SP | Estadual | 3.893.094.009,11 | 20,95 | 1.792.225.576,33 | 9,65 | – 2.100.868.432,77 |
| Municipal | 4.126.256.867,26 | 22,21 | 1.899.564.478,73 | 10,22 | – 2.226.692.388,53 | |
| Total | 8.019.350.876,37 | 43,16 | 3.691.790.055,06 | 19,87 | – 4.327.560.821,31 | |
Fonte: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), disponível em https://bit.ly/3u6vSL7 | ||||||
A ADPF 188 foi julgada procedente pelo STF em junho de 2022, com efeitos a partir de 2024, apesar das manifestações contrárias da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia do Senado Federal. Além de São Paulo, perderão recursos Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e Distrito Federal, justamente as unidades federativas com maior produção e arrecadação dessa contribuição social. Os demais 21 estados serão beneficiados com aumento de valores.
‘Inegáveis dificuldades’
Nos ofícios enviados pela APM ao Governo Federal, o presidente da APM aponta as “inegáveis dificuldades” que os 645 municípios paulistas enfrentarão em 2024 e nos anos vindouros com a redistribuição. “Certo é que o Estado de São Paulo será diretamente atingido pela redistribuição do salário-educação, prejudicando seus municípios que dependem dessa verba para manutenção de suas redes de ensino”.
Guidoni elenca diversos fatores que já têm provocado um aumento substantivo na queda de arrecadação dos municípios paulistas, como quedas de repasses obrigatórios, despesas pós-pandemia, dívidas no Regime Geral de Previdência Social, aumentos dos pisos profissionais de categorias, entre outros. “Esses diversos fatores provocaram o aumento da crise dos municípios paulistas, que em 2022 eram apenas 7%, mas agora são 51% com dificuldades de arrecadação”, aponta. “O que se procura com essas colocações é alertar sobre o possível colapso que sofrerá a rede de ensino dos 645 municípios paulistas que, em suas leis orçamentárias já haviam contemplado como parte dos recursos destinados à Educação, parte do salário-educação, representando a projeção acima mencionada surpresa a cada um dos gestores municipais do Estado”, completa.
A entidade manterá tratativas com todos os entes federativos envolvidos nessa situação, incluindo Governo Federal, Poder Judiciário, Estado e municípios, para buscar, com sua força institucional de 75 anos em defesa dos municípios de São Paulo, uma solução para o grave problema financeiro que pode colapsar prefeituras a partir do ano que vem.
*Com informações da Agência Brasil e Agência CNM de Notícias
Confira abaixo os ofícios enviados ao Ministro da Educação e à responsável pelo FNDE:
Ofício ao Ministro da Educação
Confira abaixo os estudos do FNDE com as simulações de mudanças na cota em 2024: