Prazo para regularização vai até 31 de agosto impactando o valor a receber em 2023.

De acordo com informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia, 66 Municípios paulistas ainda não regularizaram seus dados contábeis do exercício de 2021 e, portanto, podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno-Ano Total (VAAT) em 2023.

Para se habilitar ao cálculo do VAAT, o Município deve transmitir ou retificar as informações da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2021 via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconf) até o dia 31 de agosto.

Além disso, deve encaminhar as informações referentes ao Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Os Municípios são responsáveis pela exatidão e fidedignidade das informações encaminhadas ao Siconfi. Por esse motivo, a análise prévia configura tão somente uma indicação de pendência que poderá ou não ser confirmada em análise definitiva posterior.

Vale lembrar ainda que a habilitação do Ente constitui apenas pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas. Ou seja, a habilitação não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo Ente.

Confira os municípios com pendencia na tabela divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)