Registro dos encarregados pelo setor deverá ser feito pelo ‘CadTCESP’, disponível no Portal de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado. Descumprimento da medida poderá levar à aplicação de penalidade aos gestores
Termina no fim deste mês o prazo para que as gestões públicas municipais cadastrem o responsável pelo Controle Interno no sistema do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), para fins de acesso ao canal de orientações e informações específicas no Portal do Controle Interno do órgão.
O Comunicado SDG n.º 2/2024, emitido pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) e veiculado no Diário Oficial Eletrônico (DOE), informa que o registro dos encarregados pelo setor deverá ser feito pelo ‘CadTCESP’, disponível no Portal de Sistemas (https://sso.tce.sp.gov.br) do TCESP. As Unidades Regionais e Diretorias de Fiscalização da Corte farão o acompanhamento das informações.
De acordo com o comunicado, divulgado em 16 de janeiro, o prazo para cadastramento dos responsáveis é de até 10 dias úteis após a data de publicação do documento, ou seja, até 30 de janeiro. O descumprimento da medida poderá levar à aplicação de penalidade aos gestores.
Para efetuar o cadastramento, o gestor, devidamente autenticado no Portal de Sistemas, deverá conceder acesso ao responsável pelo Controle interno em seu respectivo órgão. Eventuais mudanças de titularidade na área devem ser atualizadas pelo administrador.
Dúvidas e/ou esclarecimentos podem ser solicitados por meio do ‘Fale Conosco’ do Tribunal de Contas do Estado, pelo site https://bit.ly/421up5C , no campo ‘Suporte Técnico aos Sistemas’, área ‘CadTCESP’. A íntegra do Comunicado SDG n.º 2/2024 pode ser acessada no link https://bit.ly/424hcJb .
*Com informações da assessoria do TCESP