Atenção, gestores públicos municipais: termina nesta quarta-feira, dia 31/7, o prazo para a construção do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), por parte dos Entes locais.
O PAAR é um documento detalhando o Plano de Ação da Política Nacional para o setor cultural, sendo construído pelo poder público, após consultas e/ou audiências públicas com a sociedade civil, definindo como o recurso deve ser aplicado. O documento deve ser anexado como Relatório Parcial de Gestão, junto à Plataforma Transferegov.
Segundo dados divulgados pelo Ministério da Cultura, há alguns dias, cerca de 2 mil municípios brasileiros ainda não haviam enviado o Plano Anual. Os gestores municipais precisam ficar atentos para o prazo final, sob o risco de sanções caso o documento não seja protocolado, pois a PNAB é uma política contínua, onde os Entes receberão recursos anuais durante 5 anos (com possibilidade de prorrogação por mais 5 anos).
A Confederação Nacional de Municípios fez um resumo das etapas a seguir para cumprimento do cronograma:
1 – Convocação do Conselho Municipal de Cultura e/ou de audiência pública com a sociedade civil, como forma de planejamento e transparência sobre a aplicação dos recursos recebidos pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Vale ressaltar que as escutas devem ser registradas através de atas;
2 – O formulário do PAAR deve ser preenchido de acordo com as ações e atividades acordadas, constando valores e formas de execução. Após o preenchimento, o documento gerado deve ser salvo em pdf;
3 – O PAAR deve ser publicado no Diário Oficial ou em qualquer outro meio oficial de comunicação do Município;
4 – O passo seguinte deve ser realizado na Plataforma Transferegov, onde o Ente irá editar o Plano de Ação, acrescentando o relatório parcial de gestão, incluindo as metas e ações do PAAR e anexando o comprovante de envio do formulário, assim como sua publicação.
5 – Ainda na Plataforma, o responsável pelo procedimento deve salvar e enviar para o repassador.
O processo necessário só é concluído após o envio do Relatório de Gestão. A Associação Paulista de Municípios está à disposição dos gestores para mais informações e orientações sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, por meio do e-mail apaulista@apaulista.org.br ou pelo telefone/WhatsApp (11) 2165-9999.
*Com informações da Agência CNM de Notícias