Regras e possíveis infrações foram debatidas nas últimas plenárias do terceiro dia do 66º Congresso Nacional de Municípios

Ricardo Vita Porto, advogado especializado em direito público eleitoral e professor da Escola Paulista da Magistratura (TJ/SP) e presidente da Comissão Eleitoral, pontuou a prestação de contas das campanhas políticas: “é preciso sensibilizar a justiça eleitoral sobre a prestação de contas em anos não eleitorais”.

Flavio Henrique Costa Pereira, advogado e especialista em direito eleitoral, abordou poder midiático, internet como meio de comunicação, o impacto de informações falsas, as “fake news”, e os candidatos como fonte de desordem informacional.

Fábio Pietro, secretário estadual de Justiça e Cidadania, declarou que “o juiz busca a verdade real e que a palavra ‘busca’ faz toda a diferença”, lembrando que não cabe aos magistrados a determinação do conceito, mas sim do processo para se chegar a ele.

Pietro tem um estofo sólido na área. Foi presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e corregedor-geral da Justiça Federal. É membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos do Instituto Roberto Simonsen, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FecomércioSP). Ele reforçou a necessidade de se levar as urnas a todos – não apenas aos presos – “que, inclusive, podem ser inocentes” – mas aos hospitais militares, mulheres vítimas de violência e idosos internados.

Depois, o tema do painel que finalizou a programação de quarta-feira foi “O Marketing Digital e as Eleições Municipais”. Entre os debatedores estavam Felipe Soutello, responsável pela campanha presidencial de Simone Tebet em 2022.