APM, CNM e outras entidades asseguraram o atendimento habitacional em todos os Municípios brasileiros com déficit e que os terrenos doados pela União sejam destinados à política habitacional, sob a gestão dos Municípios
O movimento municipalista conquistou importantes mudanças no principal programa habitacional do País, o Minha Casa, Minha Vida. O projeto sancionado pela Presidência da República possui inclusões pleiteadas pela Associação Paulista de Municípios (APM), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e outras entidades representativas dos gestores locais. Dentre elas estão o atendimento habitacional em todos os Municípios brasileiros com déficit e que os terrenos doados pela União sejam destinados à política habitacional sob a gestão das prefeituras.
Outra conquista foi a revisão do programa de ampliação de isenções de tributos municipais, restrito ao atendimento das famílias de menor renda, como ocorre atualmente. Após reuniões e tratativas em Brasília, não haverá impacto aos cofres municipais, pois as alterações previstas anteriormente teriam reflexo no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no Imposto sobre a Transmissão de Intervivos (ITIV) e no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
“O déficit habitacional é um problema grave no Brasil, e nosso estado não foge à regra. Atuamos em conjunto com a CNM na defesa dos interesses municipalistas, especialmente das cidades com menos de 50 mil habitantes, que encontram mais dificuldades para aderir aos programas federais. Continuamos trabalhando para o aperfeiçoamento do programa e estamos à disposição dos gestores municipais com toda a força institucional da APM”, afirma o presidente da Associação, Fred Guidoni.
Cadastramento
Os gestores municipais já podem fazer o cadastramento do Município na modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida para recebimento de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Os interessados em participar do processo devem analisar o material elaborado pela Caixa Econômica Federal em https://bit.ly/3Dmk4pk. O banco público recepciona propostas e analisa o enquadramento do município dentro das metas estabelecidas pelo Ministério das Cidades.
Para conhecer as portarias de regulamentação do Minha Casa, Minha Vida, com orientações técnicas aos gestores municipais, acesse o site do Ministério das Cidades: https://bit.ly/43zMFCa
*Com informações da Agência CNM de Notícias
