Gestores responsáveis pelas obras do Pacto pela Retomada precisam enviar documentação e resposta às diligências técnicas adicionais
Atenção, gestores públicos municipais. O prazo para as prefeituras atenderem às diligências adicionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, nos termos da Portaria 310 do órgão, de 31 de março de 2025, foi prorrogado até o dia 30 de maio.
A iniciativa visa retomar e concluir obras paralisadas e inacabadas da educação básica que estão sob gestão da autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC). O adiamento do prazo visa a atender obras em que o município manifestou interesse em retomar e concluir as construções, mas que ainda precisam responder às diligências técnicas e encaminhar documentos solicitados pelo FNDE.
Com a prorrogação do prazo, o Governo Federal reforça a importância dos entes federativos atenderem aos prazos estabelecidos para garantir a execução dos projetos e a melhoria das condições de ensino nas escolas públicas. A não regularização resultará no cancelamento das obras.
Todo o processo de atualização e acompanhamento das obras acontece dentro do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) do Ministério da Educação. Para acessar o sistema, é preciso ter finalizado o cadastro no Novo Habilita – Cadastro Base dos Programas Educacionais. Em caso de dúvidas ou dificuldades, é possível agendar atendimento por meio do Balcão Virtual do FNDE.
Concluída a fase de diligências e obtida a aprovação técnica do pedido de pactuação, o FNDE seguirá com a análise de disponibilidade orçamentária e financeira, considerando os critérios prioritários definidos na legislação. Com a conclusão de todo esse processo e o parecer positivo do FNDE, a autarquia disponibilizará os instrumentos necessários para a assinatura do ente no Simec.
Municípios paulistas
O Ministério Público de São Paulo, por meio do Núcleo da Educação, reforça o alerta sobre o prazo para o cumprimento das diligências faltantes junto ao FNDE, que devem ser inseridas no SIMEC, tanto em relação às obras já deferidas quanto em relação às obras que ainda se encontram em processo de retomada, que podem ser consultadas nos documentos preparados pelo MPSP abaixo:
*Com informações do Governo Federal e MPSP