Estimativas da CNM indicam queda anual de R$ 11,8 bilhões para prefeituras, aumentando tensão sobre finanças municipais; União ainda não garantiu compensação integral.

A proposta do governo federal que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais, assinada pelo presidente Lula (PT), tem gerado preocupação nos municípios. Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indicam que a medida poderá causar uma perda anual estimada em R$ 11,8 bilhões às prefeituras, decorrente da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da arrecadação própria.

O projeto prevê também uma alíquota progressiva para salários entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais e uma contribuição adicional de até 10% para rendas superiores a R$ 600 mil anuais, medidas que, segundo o governo, compensariam as perdas. Contudo, a CNM alerta que mesmo com uma compensação integral dos recursos do FPM, restariam ainda perdas diretas de quase R$ 5 bilhões nas receitas próprias dos municípios.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatizou que os municípios já enfrentam sérias dificuldades financeiras, agravadas por um déficit primário recorde registrado em 2024. “Infelizmente, os municípios têm enfrentado aumento considerável de atribuições, definidas majoritariamente em Brasília, elevando significativamente as despesas públicas em áreas essenciais como saúde e educação”, declarou Ziulkoski.

Outro aspecto destacado pela Confederação é o impacto direto sobre os servidores municipais: dos 7,5 milhões atualmente empregados pelas prefeituras, 3,4 milhões já estão isentos do Imposto de Renda pelas regras atuais. Com as mudanças propostas, mais 2 milhões de servidores seriam incluídos na faixa de isenção, aprofundando as perdas municipais em cerca de R$ 5 bilhões somente em 2026.

A CNM também questiona a justificativa do Ministério da Fazenda sobre supostos ganhos indiretos de arrecadação municipal decorrentes do aumento da renda disponível aos trabalhadores. A entidade considera tais estimativas prematuras e defende que os ganhos obtidos pela União com a reforma tributária sejam obrigatoriamente compartilhados para compensar Estados e Municípios.

“A União poderá compensar suas perdas tributando as faixas mais altas de renda, mas os municípios não têm essa alternativa. É justo que parte do ganho federal seja revertida em compensação às perdas municipais”, argumenta Ziulkoski.

Fred Guidoni, presidente da Associação Paulista de Municípios (APM), também manifestou preocupação com os impactos financeiros da medida. “Estamos atentos às consequências dessa proposta sobre a realidade fiscal dos municípios paulistas, que já enfrentam grandes desafios financeiros para manter serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Não somos contrários a medidas que beneficiam os trabalhadores, mas é imprescindível que o governo federal apresente mecanismos claros de compensação para que os municípios não sejam penalizados”, ressaltou Guidoni.

A APM reforçou ainda que acompanhará de perto o andamento do projeto junto ao Congresso Nacional e atuará em conjunto com a CNM para assegurar a implementação de garantias efetivas que protejam as finanças municipais. “É fundamental uma negociação ampla e transparente, garantindo equilíbrio e justiça fiscal aos municípios paulistas e de todo o país”, concluiu Fred Guidoni.

Diante desse cenário, a CNM afirmou que atuará junto ao Congresso Nacional para garantir que o texto da nova legislação inclua mecanismos claros de mensuração dos impactos e compensação efetiva das perdas enfrentadas pelos municípios.