Melhores práticas de governança fiscal foi o tema central da discussão

Prestes a completar 24 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre seus objetivos, estão o equilíbrio fiscal e o combate à corrupção.

Nesse contexto, a transparência no encerramento de mandatos, com foco nas orientações do Tribunal de Contas de São Paulo, foi o centro do primeiro painel desta quinta-feira (14/3).

Renata Fiori Pucetti, advogada e mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP, lembrou que, no último ano de mandato, “a ocupação dos prefeitos e suas equipes é mais que uma aprovação de contas. É a especialíssima análise das contas do final do mandato”.

Antônio Carlos de Freitas, advogado e mestre em Direito Constitucional pela USP, ressaltou que a LRF é muito bem feita, mas lembrou que, à época de sua publicação, os municípios não tinham contador fixo.

Participaram também dessa plenária Elena Garrido, mestre em Direito Social e Políticas Públicas, e Luciano Peres, advogado da APM.