Após aprovação no Congresso, Governo Federal libera mais de R$ 4.3 bilhões para o FPM, R$ 2 bilhões para o FPE, e mais de R$ 8.7 bilhões para compensação do ICMS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (22), dois atos liberando um total de R$ 15,8 bilhões em recursos para os municípios, estados e Distrito Federal. O crédito orçamentário para a recomposição de quedas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da antecipação de valores pela compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto pelo Projeto de Lei 40/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, é uma vitória do Movimento Municipalista, que trabalhou pela aprovação da proposta e reuniu prefeitos em Brasília para cobrar celeridade na sua tramitação.
Foram liberados mais de R$ 4.3 bilhões para o FPM, R$ 2 bilhões para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), e mais de R$ 8.7 bilhões para compensação do ICMS. Com a medida, estão garantidos recursos para a manutenção de serviços fundamentais em áreas como Saúde, Educação e Habitação.
Outros recursos relativos ao FPM ainda podem ser destinados aos Municípios, pois a Lei Complementar 201/2023, para a qual os recursos foram liberados, também prevê que a União calcule ao fim deste ano possíveis quedas, que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício.
Em agosto, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou levantamento apontando que 51% dos Municípios brasileiros encerraram o primeiro semestre de 2023 com as contas no vermelho. À época, mais de 2 mil gestores se reuniram na sede da entidade. No mesmo mês, a Confederação lançou um manifesto pela aprovação de pautas para enfrentamento da crise. O documento expunha que a crise é estrutural.
A Associação Paulista de Municípios fez parte dessa mobilização e destaca a importância das ações conjuntas ocorridas em Brasília há algumas semanas. “A união dos prefeitos e prefeitas de São Paulo e do Brasil foi fundamental para a rápida tramitação da proposta no Congresso e a consequente sanção presidencial. Continuaremos mobilizados para que seja encontrada uma solução permanente para evitar a queda brusca de arrecadação dos municípios e a interrupção de serviços fundamentais à população”, diz Fred Guidoni, presidente da APM.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que convocou mobilizações que reuniram milhares de gestores pelo pleito e tratou diretamente da pauta com representantes da Câmara, do Senado e do governo federal, “a medida, no cenário atual de dificuldades, é um importante alívio financeiro para o encerramento do exercício de 2023”. Com os recursos liberados, estima-se uma injeção de R$ 6,7 bilhões nos cofres municipais.
*Com informações da Agência CNM de Notícias e Assessoria do Palácio do Planalto