Fechando a manhã de quinta-feira (11), no Auditório principal do Taiwan Centro de Eventos, autoridades e profissionais da área do Direito discutiram o “Tribunal de Contas do Estado e a nova lei de Licitações e Contratos” no 65º Congresso Estadual de Municípios.
O secretário geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sergio Siqueira Rossi, abriu o painel afirmando que o tema é uma pauta do interesse de todos os municípios. Para ele, foi uma legislação que chegou para facilitar a licitações. “Elaborar o plano de contratação, alinhado com as disponibilidades de orçamento para que se tenha um bom resultado. Sempre importante o planejamento dentro do governo para resultados positivos dentro da gestão”, destacou.
O doutor em Direito e especialista em licitações e contratos, Mártin Haeberlin, que atuou diretamente na construção das novas regras de licitações no Congresso Nacional, citou os desafios da nova legislação. “A obrigatoriedade de divulgação do plano em jornada de grande escala foge do princípio da proporcionalidade. E também questiono a resposta do Tribunal de Contas sobre a postura, caso o objetivo da nova legislação não tenha o resultado esperado”, explicou.
O advogado Marcelo Palaveli, em seu discurso, acredita que o Tribunal terá um lado pedagógico muito forte, ressaltando a importância dos municípios em ter sua própria autonomia de forma evidente e clara. Já Fred Guidone, presidente da Associação Paulista de Municípios, afirmou que o tema do painel precisa ser melhor debatido e aproveitou para convidar os presentes à “Semana Jurídica”, que acontecerá em breve, com organização da APM.
Também fizeram parte da mesa do painel: Sergio Batista, coordenador jurídico da Federação Nacional de Consórcios Públicos; Marco Aurélio Toscano, advogado especialista em Direito Penal, Eleitoral e Administrativo; Marcela Arruda, secretária municipal de Gestão em São Paulo; José Ricardo Biazzo Simon, advogado e mestre em Direito Administrativo; Clodomiro Júnior, ex-prefeito de Santo Antônio do Pinhal e diretor da APM; e Angelo Pessini, advogado.
Texto: Nestor Ferreira, estagiário UNIFAE