Uma das principais pautas da mais recente Mobilização Municipalista, Lei Complementar 201/2023 foi sancionada na terça-feira, dia 24/10

O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (24) a Lei Complementar 201/2023, que recompõe o Fundo de Participação dos Municípios e antecipa a compensação do ICMS. O pleito de prefeitos de todo o País foi uma das principais pautas da mais recente Mobilização Municipalista, ocorrida no início deste mês em Brasília.

Os Municípios brasileiros receberão repasses de recomposição do FPM referente às quedas ocorridas de julho a setembro de 2023. O texto também prevê que a União deverá calcular, até o fim deste ano, possíveis quedas do fundo, que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício. Outra medida englobada no projeto sancionado é a compensação da União aos demais Entes pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) ocorrida sobre os combustíveis no ano passado. Os valores de 2024 serão antecipados e pagos em 2023.

A Associação Paulista de Municípios (APM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estão à disposição de seus filiados para verificar os valores que serão repassados ao FPM, em cada caso. Quanto à antecipação do ICMS, a CNM estima que o pagamento previsto para 2024, agora antecipado para este ano, seja de R$ 2,73 bilhões.

“A medida era urgente e necessária e conseguimos, com a força do movimento e a união dos gestores municipais, apresentar os dados e aprovar a medida no Congresso Nacional”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. “Continuamos atentos à crise financeira que atinge os municípios paulistas e brasileiros, e estamos trabalhando para que sejam encontrados meios definitivos para equacionar esse problema, como uma Reforma Tributária justa, que não cause mais perdas aos gestores locais”, diz o presidente da APM, Fred Guidoni.

Com informações da Agência CNM de Notícias