Medida amplia o volume de recursos, mas APM alerta para o risco de endividamento que pode impedir o recebimento futuro do FPM em caso de inadimplência
O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou um aumento significativo no limite de operações de crédito disponíveis para estados e municípios, fornecendo um impulso essencial para o desenvolvimento das localidades. A partir de 1º de setembro de 2023, um adicional de R$ 12 bilhões estará à disposição para contratação.
Dentro desse montante, R$ 9 bilhões podem ser assegurados pela União como garantia, enquanto os restantes R$ 3 bilhões representam operações sem a proteção do governo federal em caso de inadimplência.
Os créditos podem ser usados para custear obras e outros investimentos, que estão alinhados com a estratégia do governo federal de impulsionar o crescimento econômico do país.
A medida também vai ao encontro do levantamento feito pela CNM (veja matéria nas páginas 10 a 14) de que os municípios acenderam um sinal de alerta. Hoje, quase a metade dos municípios brasileiros registraram déficit no primeiro semestre. Destas, 260 estão no Estado de São Paulo. No ano passado eram apenas 31 cidades paulistas.
A concessão desses novos empréstimos pode proporcionar alívio financeiro de curto prazo e servir como uma fonte alternativa de financiamento para projetos já em andamento. No entanto, a Associação Paulista de Municípios (APM) alerta que é crucial um planejamento sustentável para o pagamento da dívida, uma vez que um aumento excessivo pode ter um impacto negativo na dívida pública.
O Ministério da Fazenda explicou em nota que a medida visa ampliar operações de crédito com garantia da União, que oferecem taxas de juros mais baixas, para estados e municípios. De acordo com o Ministério a mudança se tornou necessária devido à criação de novos instrumentos de garantia para Parcerias Público-Privadas (PPPs) pelo Tesouro Nacional.
Segundo dados do Banco Central, os estados e municípios já haviam atingido o limite original de R$ 6 bilhões para operações de crédito com garantia da União. Quanto às operações sem a garantia federal, restava apenas um valor mínimo de R$ 63,6 mil do limite original de R$ 10 bilhões
Anualmente, o Conselho Monetário Nacional estabelece os valores máximos que a União, os estados e os municípios podem tomar emprestado do sistema financeiro. O uso desses limites será monitorado pelas instituições financeiras e estará disponível para escrutínio da sociedade por meio do site do Banco Central.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também tem a participação do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
Com os novos valores, o governo passa a conceder garantias de até R$ 15 bilhões neste ano, contra R$ 13 bilhões em operações sem ter o Tesouro como fiador do ano passado.
Embora a garantia federal proporcione taxas de financiamento mais atrativas para estados e municípios, ela também traz consigo um risco para a União, que se compromete a honrar os pagamentos em caso de inadimplência. Os contratos estabelecem que o governo federal pode se ressarcir posteriormente, bloqueando repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).